Jueves, 28 de Marzo de 2024

Tcu não amplia direito de pensão de filha solteira de servidor

BrasilO Globo, Brasil 23 de enero de 2020

O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve ontem seu entendimento sobre o pagamento de pensão a ...

O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve ontem seu entendimento sobre o pagamento de pensão a filhas solteiras de servidores federais falecidos. Por 5 votos a 4, os ministros do TCU decidiram que filhas solteiras com mais de 21 anos com algum tipo de remuneração da iniciativa privada não têm direito ao benefício, criado em 1958. De acordo com o TCU, pensionistas do INSS permanecem sem direito à pensão.
O entendimento do TCU data de um acórdão de 2016 " quando a Corte detectou indícios de irregularidades em quase 20 mil pensões pagas a filhas de ex-servidores " e é mais restrito que a interpretação do Superior Tribunal Federal (STF), criticada esta semana pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, só devem ser excluídas do direito à pensão as filhas casadas ou com cargo permanente no setor público.
Há na Justiça milhares de processos que contestam a decisão do TCU de 2016. O relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, votou pela flexibilização do entendimento do TCU, em favor do alinhamento à jurisprudência do STF. O ministro Walton Alencar, revisor da matéria, defendeu a manutenção das restrições argumentando que "bilhões de recursos federais são distribuídos entre filhas maiores solteiras", o que classificou como "resquícios do patrimonialismo" na administração federal.
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