Governo abre processo contra 14 planos de saúde por rescisão unilateral

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão federal ligado ao Ministério da Justiça, decidiu instaurar processo administrativo contra 12 operadoras de planos de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos e práticas consideradas abusivas. Duas administradoras de planos também foram incluídas no processo.
Segundo o documento, o procedimento foi instaurado em função do "aumento expressivo" do número de reclamações de usuários de planos por cancelamento dos contratos pelas operadoras. De acordo com o órgão, após análise das queixas, foi constatado que a prática é irregular e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a regulamentação do setor.
"As operadoras notificadas têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar rescisões. A análise aponta que os rompimentos unilaterais ocorrem sem justificativa plausível ou descumprem o princípio da continuidade do atendimento", afirmou a Senacon. E acrescentou que isso tem "graves consequências, como interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor."
Foram notificadas Amil, Unimed Nacional, Bradesco Saúde, SulAmérica, Hapvida NotreDame Intermédica, Porto Seguro Saúde, Care Plus, Golden Cross, MedSênior, Qualicorp Administradora de Benefícios, Allcare Administradora de Benefícios, Omint, Prevent Senior e Assim Saúde.
As empresas, explicou o órgão, serão notificadas e terão prazo para se defender.
Demanda de informações
O processo da Senacon considera não apenas as queixas de usuários no portal Consumidor.gov e nos Procons, mas as notificações junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esta recebeu, de janeiro a agosto deste ano, 11,7 mil queixas sobre rescisões unilaterais pelas operadoras, uma alta de 24,4% em relação ao mesmo período de 2023. O pico das reclamações foi em maio, com 1.978 registros.
Naquele mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fez um acordo com operadoras para que elas suspendessem cancelamentos unilaterais de contratos recentes de usuários em tratamento continuado.
Com isso, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) orientou as operadoras a suspenderem notificações de rescisão unilateral de planos coletivos por adesão de pacientes internados, em ciclo de terapia de câncer ou com transtorno do espectro autista (TEA) e transtornos globais do desenvolvimento (TGD).
Mas, como mostrou O GLOBO, meses depois, ainda há casos pontuais. A Senacon observa ainda que as rescisões são comunicadas "em curto espaço de tempo".
Antes de decidir instaurar o procedimento, o órgão notificou as operadoras e perguntou quantos contratos cada uma havia cancelado unilateralmente. Elas deveriam ainda dizer os motivos, quantos beneficiários atingidos estavam em tratamento, quantos eram idosos e quantos tinham transtornos de desenvolvimento.
Algumas operadoras não responderam. Já a Unimed Nacional disse ter cortado 13 mil contratos coletivos, o que impactou 82.992 pessoas, sendo 2.382 com mais de 60 anos. A Bradesco Saúde informou ter suspendido 2.232 contratos, mas não especificou o total de usuários. A Hapvida NotreDame relatou 68.980 cancelamentos. A SulAmérica disse ter suspendido 1.578 planos coletivos, afetando 1.320 usuários idosos e 33 com TEA.
A Qualicorp afirmou que as rescisões unilaterais ocorrem por iniciativa das operadoras. E disse que, em 2023 e 2024, foi notificada por 14 operadoras sobre a suspensão de 434 contratos, o que impactou 51.656 usuários.
O que dizem as operadoras
A Unimed Nacional disse que "cumpre rigorosamente a legislação e normas que regem os planos de saúde". Já a Porto Saúde afirmou que "atua dentro das regras estabelecidas nos contratos."
A Hapvida Notre Dame informou que não realiza cancelamentos unilaterais, "salvo nos casos previstos pela legislação vigente", e que já encaminhou resposta à Senacon.
A Amil e a Assim Saúde disseram que se manifestarão através da Abramge.
Omint e Allcare disseram não ter sido notificadas. Esta última ressaltou que só irá se manifestar após conhecer os termos do inquérito. A Care Plus disse cumprir "todas as disposições legais" do setor, e a Prevent Sênior negou qualquer cancelamento unilateral ou irregular, "o que ficará comprovado na defesa já apresentada à Senacon".
A Qualicorp informou que cancelamentos unilaterais "partem da operadora responsável pelo serviço e seguem regras previstas em contrato e na legislação aplicável." E ressalta não ter sido notificada oficialmente.
A FenaSaúde informou que suas associadas não fazem cancelamentos unilaterais ou em massa, mantendo o compromisso de oferecer serviços de qualidade a seus usuários.
As demais empresas citadas foram procuradas, mas não responderam até o fechamento desta edição.