Setores devem ter regras próprias com fim da 6x1

A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1 e garante dois dias de folga semanais a todos os trabalhadores mediante redução da jornada máxima de 44 para 40 horas, com manutenção do salário atual. O avanço da medida, porém, não representa um desfecho para o tema, ainda que já possa ter repercussões em larga medida no país. As negociações ainda estão em curso, e a tendência é ter um texto mais genérico e enxuto, deixando para regulamentação posterior alguns temas. Entre eles, o caso das escalas especiais de alguns segmentos, como aqueles que seguem o regime de 12x36 horas, que trabalham embarcados, entre outros.
Alguns pontos poderão ser negociados em acordos e convenções coletivas com os sindicatos das categorias, mas também poderão ser tratados em legislações específicas. Mapeamento do governo indica cerca de 50 setores com legislação própria, como trabalhadores domésticos, comerciários, esportistas e aeronautas. Quadros críticos, que demandam maior atenção para evitar disfuncionalidade, envolvem de 10 a 12 setores.
Na visão do governo, os problemas seriam residuais em termos de quantidade de trabalhadores, mas ainda assim inspiram atenção, como as áreas de aviação, vigilância e alimentação. A preocupação também é deixar claro que não haverá aumento de horas trabalhadas para os grupos com jornada de 36 horas semanais (caso de algumas áreas da saúde) e a dúvida é se essa garantia já estará explícita na PEC.
A estratégia é similar à da Reforma Tributária, que teve a etapa da emenda constitucional finalizada em 2023 e depois a regulamentação da lei. No caso do fim da 6x1, porém, parte da mudança deve se dar imediatamente, como a garantia de dois dias de descanso " embora siga em discussão se a PEC dirá se serão consecutivos ou poderão ser alternados. No geral, um dos grandes pontos de disputa está na regra de transição da jornada atual de 44 horas semanais para 40.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), diz que a ideia é votar o texto na comissão especial nesta semana e levá-lo direto ao plenário. A expectativa é que o relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) seja finalizado hoje e apresentado amanhã à tarde. Antes, Motta deve se reunir com o presidente Lula para definir pontos específicos.
Ajustes e inflação
Presidente da comissão especial que analisa a PEC, o deputado Alencar Santana (PT-SP) diz que agora restam apenas "pequenos ajustes" no texto:
" A escala 6x1 está com os dias contados. Será um momento ímpar da História.
O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fabio Bentes, alerta que a aprovação da PEC deve gerar um aumento de custos para muitos segmentos de comércio e serviços, pressionando a inflação. Segundo ele, a maior preocupação é como ajustar os casos em que os trabalhadores estão efetivamente atuando na fronteira de 44 horas semanais.
" Se você reduzir esse limite de 44 para 40 horas, que seja realizado de forma gradual, uma hora por ano, alguma coisa assim, para que o setor consiga se adaptar " disse, lembrando que o momento de escassez de mão de obra tende a encarecer ainda mais o custo do trabalho, que tende a ser repassado para os preços.
No governo, a visão é diferente. Um integrante avalia que o desemprego baixa favorece a mudança com menor dano ao trabalhador. Isso porque alguma alta de custos deve acontecer, ainda que menor do que os empresários estimam, visto que a vasta maioria da população já está na escala 5x2 e com regime de 40 horas. Como custos maiores podem significar fechamento de postos de trabalho, um mercado aquecido permitiria absorver trabalhadores em outras empresas sem deterioração da renda. Para essa fonte, uma regra de transição para a redução das horas torna mais absorvível esse aumento de custo, estimado entre 2% e 5%.
CNI: pressa e viés eleitoral
Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan tem participado dos debates e diz que a discussão está açodada e com viés eleitoreiro. Ele avalia que uma redução abrupta da jornada pode levar, em alguns casos, a um aumento de 25% nos custos com folha de pagamentos. E cita o setor de plásticos, onde atua. Ele diz que se a jornada cair para 40 horas imediatamente, fábricas que produzem sem parar terão de contratar uma quinta turma.
Ele afirma que setores com maquinário que não pode ser desligado, como siderurgia, cerâmica e plástico, devem ser os mais afetados. Na agroindústria, intensiva em mão de obra, segmentos como avicultura seriam prejudicados, já que o manejo de animais e seus produtos (como ovos) demandam produção ininterrupta. Para ele, tratar especificidades da redução de jornada em normas depois da aprovação pode ser insuficiente para lidar com diferentes situações:
" O que precisávamos mesmo é ter só linhas básicas e mestras de relação de trabalho e que o resto pudesse ser feito por negociação coletiva.