Justiça suspende comissão criada pela alerj

A Justiça do Rio suspendeu, em decisão liminar, os trabalhos da Comissão Especial para Contenção dos Gastos do Estado, criada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A medida foi determinada pela juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no âmbito de uma ação popular movida pelo advogado Felipe Vieira Avellar.
O Ministério Público havia se manifestado contra a concessão da liminar, argumentando que seriam necessários mais elementos e maior produção de provas antes de uma intervenção judicial sobre ato do Legislativo. A magistrada, contudo, entendeu que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar, em análise preliminar, o risco de continuidade dos efeitos da comissão durante a tramitação do processo.
‘sem delimitação objetiva ’
Na decisão, a magistrada concluiu que há vícios na criação da comissão. Segundo a juíza, o colegiado foi criado com uma finalidade excessivamente ampla e sem delimitação objetiva suficiente para justificar sua existência como órgão temporário de fiscalização.
A comissão tem como objetivo acompanhar gastos públicos, execução orçamentária, despesas com pessoal, créditos adicionais e a sustentabilidade fiscal do estado. Embora tenha ressaltado que a fiscalização dos gastos públicos é uma atribuição do Poder Legislativo, a juíza entendeu que há plausibilidade na tese de que a comissão possa ter se transformado em uma estrutura paralela aos instrumentos permanentes de controle já existentes, como a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da própria Assembleia e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
De acordo com os autos, o colegiado passou a expedir requisições de documentos e informações envolvendo diversos órgãos estaduais e abrangendo um período de até cinco anos, além de realizar convocações para esclarecimentos sobre a gestão financeira do estado.
Nada de requisições
Ao conceder a liminar, a magistrada suspendeu os efeitos do requerimento que criou a comissão, determinou a paralisação imediata de seus trabalhos e proibiu a prática de novos atos vinculados ao colegiado, incluindo requisições de documentos, pedidos de informações e convocações, até o julgamento final da ação que ainda não tem data.
A comissão na Alerj foi criada após o governador em exercício, Ricardo Couto, iniciar uma devassa em diferentes órgãos estaduais, exonerando comissionados indicados por políticos. Ontem os deputados do grupo sabatinaram representantes da Controladoria-Geral do Estado, que tem feito auditorias nos quadros de pessoal em busca de irregularidades. O relator da comissão, deputado Alan Lopes (PL), questionou o fato de os ganhos dos procuradores não estarem disponíveis:
" Não há procurador que ganhe menos de R$ 55 mil. Vou cobrar providências sobre aqueles que não entregam a declaração de bens. É inadmissível que nós não possamos saber de um órgão que faz parte do Executivo a evolução patrimonial dos procuradores " disse o deputado, antes de criticar as exonerações de comissionados feita por Ricardo Couto. " Bater na política é fácil. Usar a não utilização do acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para dizer que esses cargos são fantasmas é de uma leviandade tremenda. Aqui não tem vagabundo, não. As exonerações economizaram R$ 230 milhões. Isso não é nada.
Na reforma administrativa que está implementando, Ricardo Couto levou para cargos-chave no governo três procuradores do estado. Desde março, foram exonerados mais de quatro mil comissionados, a maioria considerada fantasma.