Domingo, 21 de Julio de 2019

Relator retira contribuição extra de servidor

BrasilO Globo, Brasil 21 de julio de 2019

As mudanças feitas pelo relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), na ...

As mudanças feitas pelo relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), na proposta enviada pelo governo ao Congresso reduzem as armas de estados e municípios para reequilibrarem seus sistemas próprios de previdência. Moreira retirou a obrigatoriedade " que existia no texto original " de governadores e prefeitos criarem contribuições temporárias extraordinárias para participantes e patrocinadores para solucionar o déficit de seus regimes " conforme já acontece com os fundos de pensão das estatais.
Ele também retirou da proposta a exigência de que entes com rombos nos planos de aposentadoria ampliassem a alíquota de contribuição para o mínimo de 14% (mesmo percentual dos servidores da União) num prazo de 180 dias.
O relator também deixou de fora da reforma uma medida que permitiria ao governo federal rejeitar pedidos de benefício assistencial para quem tem renda, ainda que informal, e patrimônio superior a R$ 98 mil. Para especialistas, mesmo que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) fosse excluído das mudanças, conforme consta no parecer, a aferição da renda familiar deveria ter sido mantida para evitar fraudes e desvio do foco das políticas públicas.
Por outro lado, Moreira incluiu no texto medidas para tirar privilégios de servidores nos estados. O voto dele proíbe servidores estaduais de incorporar ao salário o pagamento de adicionais por exercício de cargo comissionado. O mecanismo, que já não ocorre no governo federal, é um dos motivos que levaram ao descontrole das contas dos governos estaduais.
O deputado estabeleceu ainda que, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a verificação de inviabilidade de readaptação e a realização das avaliações periódicas será feita por leis regionais.
Ele permitiu ainda que a idade mínima, o tempo de contribuição e os demais requisitos e critérios para concessão de aposentadoria voluntária sejam definidos em lei complementar de cada estado e município.
CRÉDITO CONSIGNADO
No que diz respeito às regras de cálculo de aposentadoria, cada ente terá autonomia para, em lei complementar, definir as que serão aplicáveis aos seus servidores.
Por outro lado, o deputador adotou uma medida que vinha sendo solicitada por alguns governadores, entre eles, o do Rio, Wilson Witzel. Ele propôs em seu parecer que regimes próprios de Previdência da União, estados e municípios possam concorrer com bancos para oferecer empréstimos consignados (com desconto em folha) para servidores públicos segurados.
O argumento dos estados é que as operações são de baixo risco, o que pode garantir rendimento maior do que os atuais investimentos desses regimes. Se o parecer do relator for aprovado, pode destravar a oferta de crédito para 5,7 milhões de servidores públicos ativos e 3,8 milhões de inativos.