Governo prevê sorteio para quem colocar cpf na nota

O projeto de regulamentação da Reforma Tributária permitirá ao governo criar um sistema nacional de devolução de imposto para quem colocar o CPF na nota fiscal. O objetivo do Ministério da Fazenda é estabelecer um programa nacional, que poderá sortear entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões por ano entre quem pedir nota fiscal ao adquirir bens e serviços. Esse valor, porém, não seria pago a um só contribuinte, mas distribuído em diversos sorteios.
A inclusão do CPF na nota fiscal é uma forma de os estados terem maior controle da tributação do comércio e combater a sonegação. Há também programas municipais, como o Nota Carioca.
" Vai virar tipo uma Mega-Sena da virada do IBS e da CBS (novos impostos criados com a reforma) " disse o secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy.
Segundo ele, já há algumas ideias de como isso poderia funcionar, inclusive com um critério progressivo, em que pessoas de baixa renda teriam proporcionalmente mais chance de ganhar em relação ao valor consumido.
Ao detalhar a regulamentação, Appy disse ainda que a estimativa da alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado pela reforma, é formada por uma taxa federal de 8,8% e outra para estados e municípios, de 17,7%.
A alíquota de referência para o IVA é estimada em 26,5%. A alíquota definitiva a ser cobrada, no entanto, só será conhecida apenas um ano antes de cada etapa de transição entre sistemas. Ela precisará ser determinada pelo Senado.
O IVA é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Por isso, a alíquota será uma referência para os entes federativos. Se quiserem alterar a taxa, para cima ou para baixo, União (para CBS) e estados e municípios (para IBS) poderão enviar uma proposta ao Legislativo correspondente. Se não for enviado um projeto, será aplicada automaticamente a alíquota de referência. (Thaís Barcellos, Victória Abel e Renan Monteiro)