Justiça suspende adesão de sp à privatização da sabesp

A Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos da votação da Câmara Municipal que, anteontem, havia aprovado em segundo turno o projeto que autoriza a prefeitura a celebrar um novo contrato com a Sabesp quando a empresa for privatizada. A presidência da Casa declarou que "não cabe interferência judicial no trâmite legislativo" e disse que avalia apresentar recurso contra a medida.
A decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima atendeu a pedido de vereadores da oposição ao governo Ricardo Nunes (MDB), autor da proposta e que já havia sancionado a nova lei e publicado o texto em edição extra do Diário Oficial da cidade.
A magistrada da 4ª Vara de Fazenda Pública considerou que houve "claro desrespeito" a uma decisão liminar anterior que havia determinado que o rito de análise só poderia prosseguir após a realização das audiências públicas necessárias e a apresentação de estudo de impacto orçamentário.
A votação ocorreu após nove audiências públicas " duas delas antes do primeiro turno ", sendo que a última delas se deu no mesmo dia da sessão que aprovou o projeto de lei. O substitutivo ontem, do relator Sidney Cruz (MDB), foi apresentado horas antes da sessão.
Os estudos e laudos exigidos pela juíza tinham sido entregues, em apenas quatro páginas, pela prefeitura. A gestão municipal argumentou no documento que a proposta "não cria qualquer nova despesa ou implica qualquer renúncia de receita para o município", pois trata-se "apenas" de um projeto de "cunho autorizativo".