‘Bets’ poderão manter bases de dados no exterior

O governo autorizou as empresas de apostas on-line, também conhecidas como "bets", a manterem seus sistemas e base de dados em centrais localizadas fora do Brasil. Para isso, é necessário seguir uma série de regras, conforme portaria do Ministério da Fazenda, que faz parte do processo de regulação do setor. O país onde está o centro de dados deverá possuir acordo de cooperação jurídica com o Brasil.
Apesar da exceção para o exterior, o agente operador deverá, a qualquer tempo, conceder pleno acesso aos sistemas de apostas para os agentes de fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. As empresas também deverão replicar, no Brasil, sua base de dados e de informações, atualizadas de forma contínua.
Para Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & E-sports do escritório TozziniFreire Advogados, o governo quer incentivar a entrada de mais empresas no mercado regulado. Muitas bets que operam no Brasil já têm bases de dados em outros países.
" Não é simples montar parques como esses. Existem centros de dados implantados que teriam capacidade de atender o mercado brasileiro, sem que fosse necessário um novo investimento. Obrigar as empresas a instalarem um parque no Brasil diminuiria a quantidade de operadores interessados " explica Loureiro.
Ao determinar que esses centros de dados precisam estar necessariamente em países que mantêm acordo de cooperação jurídica com o Brasil, como Canadá, Reino Unidos e EUA, o governo busca ter meios para acionar judicialmente as empresas.