Stj limita greve do inss a 15% do pessoal nas unidades

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, determinou que a greve de servidores do INSS deve se limitar a 15% das equipes de cada unidade administrativa. Maria Thereza tomou a decisão ao analisar um pedido do governo federal para suspender a greve.
Na decisão, tomada na noite de quarta-feira, a presidente do STJ estabelece que é preciso garantir a "continuidade do serviço público" e que "no mínimo" 85% das equipes de cada unidade devem ser mantidas. Caso haja descumprimento, foi estabelecida uma multa diária de R$ 500 mil.
A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na terça-feira. O Executivo argumentou que a greve não poderia paralisar a prestação de um serviço essencial à sociedade.
O pedido ao STJ ocorre também diante do risco de a greve afetar o programa de revisão de gastos com benefícios previdenciários, considerado fundamental para ajudar a fechar o Orçamento de 2024 e de 2025.
Neste ano, o governo espera uma economia de R$ 9 bilhões com a revisão de gastos, sendo a maior parte com a Previdência Social. Já em 2025, a promessa é cortar R$ 25,9 bilhões em gastos obrigatórios, também sendo a maior parte em benefícios previdenciários.
O INSS, hoje, conta com 19 mil servidores ativos no quadro. A maioria, cerca de 15 mil, é formada por técnicos responsáveis pela maioria dos serviços da instituição, além de quatro mil analistas.
O governo prepara um recadastramento de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), depois do aumento de concessões e de gastos com o auxílio, recursos que são transferidos pelo INSS.
Serviços essenciais
No início do mês, o governo federal já havia conseguido uma decisão semelhante no STJ. O ministro Og Fernandes estabeleceu um limite para a greve de funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Fernandes determinou que fosse mantida no serviço, nos dias de paralisação, equipe capaz de manter no mínimo 100% dos chamados serviços essenciais. Entre esses serviços, estão o licenciamento ambiental, a gestão das unidades de conservação, o resgate e a reabilitação da fauna, além do controle e prevenção de incêndios florestais e de emergências ambientais.