Senado aprova regulação do mercado de carbono

O Senado aprovou ontem o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, dois dias depois de um acordo entre os países participantes da Conferência do Clima (COP29), no Azerbaijão, estabelecer as primeiras diretrizes para transações internacionais de créditos resultantes de redução ou captura de gases do efeito estufa.
O projeto aprovado no Senado abre caminho para a regulação da compra e venda de créditos de carbono no país, um instrumento considerado essencial para estimular medidas de combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas. Projetos que reduzam a emissão ou capturem CO2, como geração de energia renovável ou reflorestamentos, poderão vender créditos a poluidores que têm dificuldade de atingir metas de descarbonização. O projeto, que ainda voltará à Câmara, disciplina o mercado regulado, mas também cria parâmetros para o mercado voluntário, já em funcionamento no país.
No regulado, se uma empresa poluir acima do permitido pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), a ser criado pelo projeto para implementar as metas brasileiras no Acordo de Paris, precisará comprar créditos de quem emite menos. O principal foco é a indústria. No alvo estão de 4 mil a 5 mil empresas que emitem anualmente mais de 25 mil toneladas de CO2. Agronegócio e saneamento básico foram excluídos das futuras obrigações.
O projeto cria dois ativos a serem comercializados: a Cota Brasileira de Emissões (CBE), que na prática dá uma licença para poluir mediante a compensação que originou o papel, e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que representa a descarbonização promovida por empresas, governos ou comunidades. Cada um equivale a 1 tonelada de CO2. Eles poderão ser negociados em leilões ou em Bolsa.
Os governos estaduais e federal também poderão comercializar créditos de áreas verdes de terras públicas. Estados poderão vender créditos de carbono gerados em terras particulares ou concedidas à iniciativa privada por meio de projetos estabelecidos nelas, desde que com autorização do responsável e a possibilidade de ele desistir de participar.
A proposta também garante o direito de comunidades indígenas e quilombolas sobre os créditos gerados em suas terras, de ao menos 50% nos projetos de remoção de gases do efeito estufa e de 70% dos projetos de preservação.
Analistas veem avanço
O projeto que avançou no Senado e o acordo fechado na COP29 são passos que podem dar mais robustez ao mercado regulado de carbono no Brasil, dizem especialistas, que veem também avanço para o voluntário, cujos participantes não têm obrigação legal de cortar emissão, mas decidem espontaneamente fazer isso. Esse tipo de operação ainda carece de certificações por metodologias reconhecidas.
" São empresas que fazem isso muitas vezes por iniciativa de responsabilidade social corporativa ou mesmo antecipando eventualmente uma regulação futura das suas atividades " explica Viviane Romeiro, diretora de Clima do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS).
Existem numerosas formas de gerar créditos de carbono. Podem ser, por exemplo, de restauração florestal; de agrofloresta; de projetos que evitam desmatamento ou capturam metano de aterros sanitários. Também contam a redução de emissões de indústrias por meio de tecnologias limpas ou originárias da fermentação entérica de rebanhos (arrotos e flatulência bovina). Em cidades, é possível gerar créditos com frotas de ônibus movidos a combustível verde e construção de ciclovias, dentre outras iniciativas.
Gabriela Savian, colíder da Força-Tarefa Mercados de Carbono da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, diz que compradores preferem os negócios que envolvam florestas devido à possibilidade de se obter também outros serviços ambientais. O projeto tem de comprovar adicionalidade (ganho na redução de emissão) e permanência.
" Regras e diretrizes darão mais integridade e ambição a todo o processo. Ainda há muito a refinar, a definir, mas são passos significativos " diz.
Ronaldo Seroa da Motta, professor da Uerj, observa que ainda faltam regras claras, o que pode dificultar a implementação do mercado.