O que estabelece o projeto

Punições: No caso de descumprimento das regras, o texto prevê de advertência a multa (máximo de R$ 50 milhões ou 2% do faturamento), além de suspensão do sistema
Sistemas de alto risco: São aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade. São exemplos: seleção de estudantes; recrutamento para vagas de emprego; concessão de serviços públicos; gestão da imigração; veículos autônomos; identificação biométrica. Esses sistemas serão submetidos a regras mais rígidas de governança, monitoramento e fiscalização
Sistemas proibidos: São estes armas autônomas; ferramentas usadas para pelo Poder Público para avaliar, classificar ou ranquear as pessoas para o acesso a bens e serviços; avaliação de risco de cometimento de crime
Remuneração por direito autoral: Levará em conta razoabilidade e proporcionalidade, porte da empresa e impacto na concorrência. Haverá exceções para uso por instituições científicas e de pesquisa, museus, arquivos públicos e bibliotecas