Mendonça, do stf, determina: bets da loterj, só no rio

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão liminar, que as empresas de apostas on-line credenciadas junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) só podem atuar dentro do território fluminense. Mendonça deu cinco dias para que a Loterj e o governo do Rio cumpram a decisão.
O ministro do STF determinou que a Loterj e o executivo fluminense retomem a obrigatoriedade do uso de mecanismos de geolocalização para atestar a restrição territorial. Além disso, Mendonça ordenou que a Loterj e o estado se abstenham de praticar novos atos que permitam a prestação de serviços de empresas credenciadas à loteria fluminense fora dos limites territoriais do Rio.
As bets cadastradas na Loterj estavam funcionando mesmo sem a autorização obrigatória do Ministério da Fazenda, com base em decisão liminar obtida na Justiça Federal do Distrito Federal.
As lotéricas estaduais podem credenciar bets, mas para atuação somente dentro dos seus limites territoriais. O edital final de credenciamento da Loterj não previu mecanismos de geolocalização.
"Trata-se de mecanismo para que o estado extrapole o limite de sua competência territorial. Ao assim fazê-lo, o Estado do Rio de Janeiro invade a competência de outros estados (e Distrito Federal) e, principalmente, vulnera a competência da União", disse o ministro.
MERCADO REGULADO
O mercado regulado de bets no âmbito nacional entrou em vigor na quarta-feira. Somente podem funcionar empresas que tiveram o pedido de autorização aceito pelo Ministério da Fazenda. Quatorze empresas já têm autorização definitiva, e outras 52, provisória.
As plataformas de aposta regulares têm de cumprir uma série de obrigações, como avaliar a capacidade financeira dos jogadores versus a frequência de apostas, questões de publicidade e forma de pagamento. Além disso, pagaram uma outorga de R$ 30 milhões à União.