Moderação do stf pode evitar ‘servilismo digital’, diz ministra

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a moderação da Corte, numa atuação "com equilíbrio e celeridade", em questões atuais que interferem no direito dos cidadãos e na preservação do Estado democrático de direito. Esse papel do STF, sacramentado pela Constituição de 1988, sublinhou ela, será crucial para evitar novas formas de "servilismo" e manter a segurança jurídica no país.
Ao abordar o tema no Fórum Ética e Compliance, Cármen Lúcia referiu-se indiretamente, como um exemplo, à responsabilização das redes sociais por conteúdos ilícitos disseminados.
Mais tarde, também na última quinta-feira, o STF definiu novas regras para responsabilizar as plataformas por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
Para a ministra, em um mundo "conturbadíssimo", muito diferente de duas décadas atrás " ela atua na Corte há 19 anos ", distanciar-se dos princípios constitucionais nesse campo abriria caminho para a introdução de um "servilismo digital".
" O essencial hoje é manter-se fiel aos princípios constitucionais e garanti-los para todos, pessoas físicas e jurídicas. Para continuarmos no fortalecimento da democracia, é preciso manter a ética com capacidade crítica " afirmou. " Senão, estabeleceríamos uma nova forma de servilismo. Hoje, (há) um servilismo digital muito pouco reconhecido pelas pessoas, que nem se dão conta de que estão sendo conduzidas por interesses outros que não a sua própria vocação, o seu próprio talento, a sua própria finalidade buscada na vida.
Ética e transparência
Cármen Lúcia teve o cuidado de não mencionar diretamente o julgamento em curso no STF em sua exposição. Um dia antes, porém, ela votou a favor da responsabilização das plataformas de redes sociais pelas publicações de seus usuários e do aumento da punição civil. Ao pronunciar-se no plenário, afirmou que as redes sociais não podem ser "instrumento" para o crime e que a regulamentação não significa censura.
Neste momento em que a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) iniciou o debate sobre uma possível reforma do Poder Judiciário, Cármen Lúcia afirmou que tal discussão é "legítima" e está colocada de "maneira tranquila". A OAB-SP criou uma comissão de especialistas para tratar de questões como o mandato dos ministros do STF, o foro privilegiado a autoridades, as taxas e custas de processos judiciais e também um código de conduta para os magistrados.
Para a ministra, o código de ética deveria ser suficiente para assegurar a imparcialidade dos juízes em suas decisões. Cumpri-lo é obrigação dos magistrados. Seu reforço, com um código de conduta, será "um dado a mais".
" A ética é sempre importante para todos nós, independentemente da existência de algum código. Especialmente para os juízes " afirmou.
Igualmente, Cármen Lúcia valorizou o programa de integridade adotado pelo STF em 2022, com as finalidades de prevenir, detectar e punir irregularidades administrativas, condutas ilícitas e desvios éticos. Concordou, entretanto, com a necessidade constante de aprofundamento nesse campo para assegurar o princípio da honestidade.
" Uma sociedade democrática depende do princípio da confiança. E não se confia em quem não se pode acreditar no sentido da honestidade " ponderou, referindo-se a pessoas, governos e instituições.
A ministra abordou ainda a necessidade de maior transparência dos magistrados em relação a suas agendas de eventos, muitas vezes remunerados e sob o risco de serem patrocinados por empresas e instituições com interesses em suas decisões, e a presentes recebidos. Códigos desse tipo são adotados na Europa.
" É essencial a discussão de medidas de transparência " frisou ela, dizendo que não basta ser correto, é necessário demonstrar isso à sociedade.