Pgr pede exclusão de receitas próprias do teto de gastos

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as verbas obtidas pelo Ministério Público da União (MPU) para custeio próprio sejam excluídas do arcabouço fiscal. Em ofício ao Supremo, a PGR estima R$ 304 milhões em receita própria este ano.
Na ação protocolada no último dia 21, Gonet cita decisão do Supremo de abril do ano passado, em que os ministros decidiram excluir das regras do arcabouço fiscal receitas próprias recebidas pelo Judiciário. O Ministério Público tem tratamento isonômico ao da Justiça, ou seja, a decisão também deveria ser aplicada ao órgão, segundo o procurador-geral.
A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, relator do pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que gerou a decisão em favor de órgãos do Judiciário. Na manifestação, Gonet solicita que a decisão seja tomada com urgência pelo STF.
"É urgente que a medida cautelar seja deferida para viabilizar o emprego dos valores relativos às receitas próprias do Ministério Público da União ainda não despendidas no custeio de suas despesas já início do atual exercício financeiro (com abertura de créditos adicionais), sob o risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet deixarem de ser entregues", diz a ação.
As regras do arcabouço fiscal visam limitar o crescimento das despesas dos três Poderes.
Segundo o Portal da Transparência, a PGR captou R$ 2 milhões em receitas próprias em 2025. Em ofício enviado ao Supremo, o órgão estima usar R$ 304 milhões em receitas próprias este ano.
Gonet pede que Moraes decida por uma liminar, para que a exclusão das receitas próprias do limite de gastos seja aplicada ainda este ano.