Nova proposta de autonomia do bc pode liberar r$ 5 bi em gastos

A nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC) deve abrir espaço de R$ 5 bilhões para despesas dentro do limite de gastos e manter a atual divisão na regulação financeira. Pelo texto, a supervisão de fundos não será deslocada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a autoridade monetária, o que é um desejo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em meio às discussões do caso Master.
O relator do projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), compartilhou um resumo de seu novo parecer com o senador Rogério Carvalho (PT-SE) e com a imprensa. O objetivo foi dirimir as dúvidas do governo em relação ao texto e, assim, obter maior consenso em torno da matéria, mas a resistência permanece.
O resumo não traz a questão relativa ao limite de gastos, mas O GLOBO apurou que o tema faz parte do relatório que deve ser publicado em abril.
O espírito da PEC é dar poder ao BC para elaborar seu próprio orçamento e fazer sua gestão administrativa, sem depender de aval de qualquer órgão do governo, aproximando-se de pares internacionais. Os gastos do regulador do sistema financeiro sairiam do Orçamento Geral da União e seriam bancados com receitas próprias, reduzindo as despesas do governo federal.
Esse movimento poderia levar a uma alteração na base de cálculo do limite de gastos, mas, segundo pessoas a par do assunto, o texto preliminar prevê expressamente que não haverá mudanças.
"O disposto nesta emenda constitucional não altera a base de cálculo do limite de despesa primária relativo ao regime fiscal sustentável de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022."
Isso pode abrir um espaço de cerca de R$ 5 bilhões no teto de despesas se o projeto for aprovado. No Orçamento deste ano, a dotação do BC é de R$ 4,958 bilhões.
Desde a implementação do novo arcabouço fiscal, o limite de gastos tem sido mais restritivo do que a meta de resultado primário na execução orçamentária, em meio ao crescimento das despesas obrigatórias. Para este ano, o limite global fixado para os três Poderes é de R$ 2,4 trilhões. Já a meta de resultado primário é de superávit de R$ 34,3 bilhões, com limite inferior de zero.
No caso dos fundos de investimentos, constam dispositivos para ampliar a atuação do BC tanto na gestão da política monetária quanto na de liquidez desses instrumentos financeiros. Esses dois pontos, que foram propostos pelo senador Rogério Carvalho, constam do resumo, mas O GLOBO apurou que não há qualquer mudança de competência sobre a supervisão, que continuaria a cargo da CVM.
pedido de Galípolo
O ministro Fernando Haddad defendeu que a supervisão seja repassada ao BC, mas o órgão entende que precisa de mais recursos, humanos e financeiros, para arcar com mais uma responsabilidade.
Nos últimos anos, o BC vem perdendo capacidade de atuação, com saída de servidores e baixo orçamento para investimento, ao mesmo tempo em que suas atribuições se alargaram. Com a PEC, a expectativa é de que esse processo seja revertido.
O apoio à PEC para garantir a capacidade de atuação do BC foi, inclusive, um pedido feito pelo presidente do órgão, Gabriel Galípolo, a integrantes da subcomissão do caso Master criada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Assim como Haddad, os senadores querem alterar a regulação de fundos e pretendem apresentar um projeto nesse sentido. Na Câmara, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) já apresentou um texto com o mesmo objetivo.
A discussão da PEC se arrasta desde 2023 e travou, no ano passado, por discordâncias do governo Luiz Inácio Lula da Silva, principalmente envolvendo a até então discutida mudança do regime jurídico do BC, de público para privado. O novo relatório de Valério acolheu sugestões da Advocacia-Geral da União (AGU), que prevê a ampliação da autonomia do BC dentro do regime jurídico público.