Vale a pena um projeto de lei geral

"O Justa analisa os gastos do sistema de Justiça há muito tempo, procurando entender os mecanismos pelos quais os privilégios são criados e mantidos, mais do que apontar os desvios nos supersalários.
Esses mecanismos se espalham pelos estados. Tem estado que gasta 13% de todo o Orçamento com o sistema de Justiça (além do Poder Judiciário, inclui o Ministério Público e a Defensoria Pública). A aplicação desses recursos precisa dizer respeito às eleições estaduais também e deve ser debatida como tema de serviços públicos. Não se trata de enfraquecer o sistema de Justiça. É porque precisamos fortalecê-lo que devemos encarar esse debate.
A independência funcional e orçamentária dos Poderes acabou se convertendo em uma independência corporativa, que serve a interesses corporativos dos funcionários do sistema de Justiça.
No princípio da separação dos Poderes, cabe ao Executivo propor o Orçamento e ao Legislativo, aprová-lo, mas, todos os anos, o Congresso e as assembleias Brasil afora aprovam dispositivos que permitem ao Executivo remanejar gastos sem passar pelo crivo parlamentar. E todos os anos as instituições do sistema de Justiça recebem créditos adicionais.
Os Executivos não podem seguir remanejando os Orçamentos sem passar pelo Legislativo, e as carreiras jurídicas têm que reafirmar um compromisso com a transparência. Os dados devem ser encarados como debate público e não como ofensa pessoal aos funcionários das carreiras jurídicas.
Os supersalários são resultado de um desenho institucional que não funciona. Para que o limite não vire ficção, tem que estar amarrado a princípios norteadores. O artigo 37 da Constituição Federal, a Lei da Transparência (de 2009) e as regras de separação dos Poderes são suficientes, mas o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) alcança só as carreiras jurídicas.
Vale a pena o próximo governo patrocinar um projeto de lei geral, que foque em três princípios: um teto que funcione efetivamente como limite; pagamentos excepcionais têm que ser de fato indenizatórios, e não remuneração disfarçada; e precisa haver critérios rigorosos de transparência."
LUCIANA ZAFFALON é diretora executiva do centro de pesquisa Justa