Via da arrecadação dá incentivos errados

"A Reforma Tributária sobre o consumo foi uma conquista real. Simplificar um sistema que havia transformado o cumprimento de obrigações fiscais em uma atividade econômica em si não é pouca coisa. É, hoje, a nossa maior promessa de ganhos de produtividade e de crescimento econômico potencial.
O essencial é executar bem sua transição e completá-la, defendendo-a das pressões de quem cresce nas sombras das distorções do sistema atual. Está na hora de deixar essa reforma amadurecer; não de reabri-la.
Na coluna da semana passada no GLOBO, o economista Fabio Giambiagi argumenta que algum incremento de receita será inevitável no próximo ciclo fiscal. É um diagnóstico realista.
O enquadramento, porém, merece qualificação: conduzir a agenda tributária pela lógica da arrecadação cria os incentivos errados.
O ajuste que estabiliza a dívida pública é, fundamentalmente, um ajuste pelo lado dos gastos do governo, pois requer flexibilizar a rigidez orçamentária, controlar despesas obrigatórias e desindexar o Orçamento.
Ajustes pelo gasto têm menor custo recessivo e maior sustentação do que os baseados em mais impostos.
A agenda tributária importa pela vertente do crescimento potencial. Melhorar o desenho do sistema atua por dois canais: pela eficiência, ao reduzir distorções; e pela equidade, ao aumentar a legitimidade do Estado e reduzir a elisão, a prática de organizar os negócios em função da legislação, para pagar menos tributos. É por essa lógica que as demais propostas fazem sentido.
Fechar as brechas que permitem aos detentores de altas rendas pagar menos impostos do que os contribuintes de classe média é algo meritório, que deve continuar.
O movimento correto é aliviar a tributação sobre a produção e reequilibrá-la em direção à renda. Calibrar os regimes simplificados, corrigindo distorções que favorecem quem tem maiores rendimentos, também.
O tamanho da empresa nada tem a ver com a renda dos seus sócios. Revisar isenções fiscais é igualmente defensável, desde que a lógica seja corrigir distorções, não financiar despesas inefetivas que deveriam ser contidas."
ANA PAULA VESCOVI é economista-chefe do banco Santander no Brasil