Governo apresenta proposta alternativa de autonomia do bc

O governo Luiz Inácio Lula da Silva tenta emplacar no Senado uma sugestão alternativa ao parecer do senador Plínio Valério (PSDB-AM) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) da autonomia do Banco Central, que está na pauta de hoje da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia é permitir ao BC usar suas receitas financeiras e convertê-las em despesas necessárias aos investimentos nos arranjos de pagamento, como no Pix, e também para o funcionamento da autoridade monetária, como o reforço de pessoal, segundo interlocutores.
Com os cortes recentes no já precário orçamento do BC e o tarifaço da administração Donald Trump, que mirou o Pix como um dos problemas do Brasil, o governo está com pouco espaço político para segurar a PEC.
Nesse contexto, a saída é buscar uma solução que reforça a capacidade de atuação da autoridade monetária, mas sem mudar seu status de autarquia " o que está previsto no relatório de Valério e tem sido defendido pelo comando do BC. Com isso, há um ganho de autonomia, mas não tão grande quanto no formato proposto na PEC original e no substitutivo de Valério.
A ideia do governo não tem apoio do BC, que, nos bastidores, a vê como manobra protelatória. O senador Plínio Valério vinha batendo o pé de que não alterará mais seu parecer, que em sua última versão teve apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) para ser desenhado. Mantido esse cenário, a proposta do governo terá que ser apresentada como uma emenda alternativa por outro parlamentar.
AUDITORES E FUNCIONÁRIOS
Ontem, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) se posicionou contra a ideia do governo. A entidade representa uma parcela dos funcionários com melhores salários no BC (os procuradores são os salários mais altos) e diz que há um amplo apoio na autarquia ao texto de Valério.
A leitura, segundo o vice-presidente da entidade, Guilherme Solino, é que há todo um regramento amplo para as autarquias que podem gerar conflitos interpretativos e jurídicos sobre aspectos como a contratação de pessoal, hoje submetida ao Ministério da Gestão e Inovação.
" Por que é importante não ser autarquia? Porque autarquia tem um regramento jurídico muito consolidado no nosso ordenamento brasileiro, com disciplinas e restrições " afirmou, destacando que, no limite, o tema pode parar no Supremo Tribunal Federal.
Em outra frente, uma carta assinada por 43 chefes de departamento do BC também reforçou o apoio à proposta do senador amazonense. No manifesto, os chefes de departamento do Banco Central afirmam que redução de pessoal nos últimos anos ameaça a capacidade de acompanhar o crescimento do sistema financeiro e preservar a estabilidade financeira do país.
"O texto apresentado pelo relator traz as condições necessárias para enfrentar esses desafios. Ele fortalece a autonomia institucional do Banco Central, assegurando que nossa atuação permaneça técnica e voltada ao interesse público", diz o texto.
Na outra ponta, além dos principais integrantes da equipe econômica estarem articulando contra a versão de Valério e defendendo o modelo de reforço orçamentário sem mudança de status de autarquia, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) tem criticado a PEC, vista como uma espécie de "privatização" do BC.
Além de torcer o nariz para a ampliação da autonomia, o governo teme os impactos financeiros da mudança proposta, mesmo com a exceções a regras fiscais. São dois pontos considerados problemáticos pela equipe econômica: os fluxos financeiros entre Tesouro e Banco Central seriam despesas e receitas primárias muito volumosas que distorceriam a estatística, mesmo não consideradas para efeito de cumprimento de metas.
Critério do FMI
Outro ponto criticado pelo governo é que dívida pública passaria a ser contabilizada com a metodologia do Fundo Monetário Nacional (FMI), que é entre 12 e 15 pontos percentuais mais alta do que a regra atual, porque passaria a considerar também os títulos do Tesouro que estão com o BC.
Se aprovada na CCJ, a PEC ainda vai ao plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.