Estado suspende contrato de r$ 53 milhões

Governador do Rio em exercício, Ricardo Couto determinou a suspensão dos pagamentos do projeto Balcão do Consumidor, ligado ao Procon, por indícios de irregularidades. O contrato, de R$ 53 milhões, foi alvo dos alertas de órgãos internos de controle sobre a falta de transparência. Mesma cautela foi recomendada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) no fechamento de três convênios de ONGs com a Superintendência de Desportos do Estado do Rio (Suderj). Os projetos das duas entidades chamaram a atenção dos auditores pelas semelhanças com antigos programas da Fundação Ceperj, que foram suspensos e levaram à condenação do ex-governador Cláudio Castro (PL) e do ex-deputado Rodrigo Bacellar (União) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Balcão do Consumidor também é alvo de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio. O Procon criou o programa com o objetivo de ampliar sua capilaridade e contratou a ONG Contato para implantar 20 núcleos de atendimento. Do convênio, R$ 17 milhões já foram pagos.
O contrato, válido por um ano, iria até novembro, e poderia ser prorrogado por até 60 meses. Cada unidade foi concebida com 14 funcionários, inclusive um psicólogo para o atendimento a viciados em apostas.
"Foram identificados relevantes indícios de fragilidades na execução da parceria, notadamente quanto à insuficiência de elementos comprobatórios aptos a assegurar a adequada rastreabilidade das despesas realizadas, à deficiência dos mecanismos de controle, monitoramento e fiscalização da execução do ajuste, bem como ao potencial risco de desvio de finalidade e de dano ao erário", escreveu o governador ao determinar a suspensão de pagamento.
Antes mesmo do fechamento do contrato, no fim do ano passado, órgãos de controle alertaram para problemas. Em 21 de outubro, o auditor da CGE Raphael Zuza Nieto emitiu parecer destacando "a semelhança operacional entre o Projeto Balcão do Consumidor e programas suspensos anteriormente". O GLOBO apurou que a referência é ao projeto Casa do Consumidor, alvo de investigação dos ministérios públicos estadual e federal em 2022, suspenso após denúncias do caso Ceperj. Na época, a proposta era abrir polos para atendimento e mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores.
serviço essencial
Naquele ano, a Fundação Ceperj, órgão de pesquisa do estado, contratou 27 mil funcionários " que recebiam salários na boca do caixa " para atuar em dezenas de programas. Investigações mostraram o uso eleitoral das nomeações. Semelhanças operacionais à parte, o acerto dos projetos agora sob suspeita é feito por edital aberto pelas ONGs, que contratam em regime CLT.
Esse não foi o único alerta sobre o Balcão do Consumidor. Em março de 2025, a Procuradoria-Geral do Estado se opôs ao convênio por entender que a iniciativa contrariava o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa federal de renegociação de dívidas ao qual o estado está submetido.
Uma maneira de superar o impasse seria o Procon caracterizar o programa como serviço essencial, escapando das restrições do regime. Duas semanas depois, o presidente do Procon, Marcelo Barboza Alves de Oliveira, emitiu parecer enquadrando-o nessa brecha: "tem o viés de assistência à população fluminense no que diz respeito à promoção e à defesa dos direitos dos consumidores e o atendimento a grupos vulneráveis como idosos, mulheres e pessoas com deficiência".
O Procon está sob o guarda-chuva da Secretaria de Defesa do Consumidor, comandada até abril por Gutemberg Fonseca (PL). Gutemberg foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral no escândalo do Ceperj: em 2022, quando era secretário de Esportes, fez, junto à Fundação Ceperj, o programa Esporte Presente, alvo de denúncias. Ele foi absolvido no Tribunal Regional Eleitoral e deixou a pasta de Defesa do Consumidor para se candidatar a deputado federal. Ao GLOBO, nega que o programa suspenso tenha cunho eleitoral e diz que só decidiu pela candidatura nas últimas semanas:
" A ideia é esse projeto virar política de Estado. É uma extensão do Procon e da Secretaria de Defesa do Consumidor. Sou a favor da criação de mais polos até pelo que representam para a sociedade. Esse programa foi feito com chamamento público e licitado, além de ter sido fechado com valor menor que o inicial " afirma.
A Suderj também foi alvo de alertas feitos pela CGE sobre a criação de três projetos esportivos no início do ano. O órgão contratou duas ONGs por meio de convênio para abrir os programas, que, juntos, teriam 100 polos espalhados pelo estado. Um seria focado em jovens, outro, em jovens com deficiência, e um terceiro, para adultos com mais de 40 anos. Todos começariam em maio e terminariam entre fim de novembro e início de dezembro. No entanto, não há informações oficiais sobre se algum polo foi aberto.
‘fragilidades relevantes’
Para implantar os programas da juventude, foi escolhida, por R$ 7,6 milhões, a ONG Instituto de Formação Profissional José Carlos Procópio. Nos dois editais, a CGE alertava para a falta de transparência: questionou onde funcionariam e como seria a contratação dos profissionais.
Em março, ao analisar o Projeto de Acessibilidade, Atípico e Inclusivo (Paai), que prevê 40 polos esportivos, três auditores da controladoria apontaram 12 "fragilidades relevantes" e recomendaram que a Suderj não seguisse com a contratação enquanto não fossem solucionadas as pendências. Dez dias depois, a Suderj justificou que os endereços dos núcleos esportivos seriam informados quando fossem implantados e fechou o contrato, pagando o valor total imediatamente.
Um terceiro contrato da Suderj também recebeu advertências do controle interno. Com o objetivo de criar 30 polos para atividades esportivas de adultos e idosos, o órgão fez uma pesquisa de preço " que está sob sigilo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) " e escolheu a ONG Instituto Carioca de Atividades. Os auditores encontraram problemas parecidos com os dos outros dois editais e ainda apontaram que o projeto não se enquadraria nas exceções do RRF. Mesmo assim, dois dias depois, a Suderj firmou o contrato de R$ 6,5 milhões.
Sem citar o Ceperj " que teve, em 2022, o programa Esporte Presente com um formato parecido ", os auditores alertaram para esse procedimento. "A execução e eventual celebração de parcerias em ano eleitoral demandam atuação administrativa estritamente alinhada às vedações legais", diz trecho de texto que se repete nos documentos referentes aos três programas da Suderj.
A superintendência foi comandada até o fim de março por Felipe Pampolha (PP), primo do ex-vice governador de Cláudio Castro, Thiago Pampolha, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Procurado, Felipe Pampolha preferiu não comentar as contratações. A Suderj diz que seguiu as recomendações dos órgãos de controle e que os contratos vão até o fim do ano porque o planejamento foi feito para o exercício financeiro vigente.