Governo quer manter restrições a bets no stf

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a manutenção de decisões que impediram municípios de concederem autorizações para o funcionamento de empresas de apostas esportivas e de estados darem autorização nacional para essas empresas.
" Reforcei a importância de ser mantida essa cautelar. Inclusive, uma das operações recentes da Polícia Federal e do Ministério Público, a partir de dados do Ministério da Fazenda, identifica que empresas que foram autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas " afirmou Durigan, após encontro com Fachin.
O ministro também citou outra ação no STF envolvendo um estado que estaria concedendo autorizações com validade em todo o território nacional, prática que, segundo ele, contraria a legislação aprovada pelo Congresso.
Segundo Durigan, o governo pretende manter um processo permanente de endurecimento das regras para o setor, com foco no combate às apostas ilegais, no reforço aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e na restrição da publicidade.
" A gente tem as informações, sabe a quantidade de aposta que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas. A gente vai passar a monitorar cada vez mais de perto, para que a gente proteja as pessoas e trate bet como cigarro " declarou.
Após o encontro, o presidente do Supremo indicou que a Corte deve avançar, no segundo semestre, no julgamento das ações que discutem a regulamentação das apostas esportivas no país.
Segundo Fachin, o Supremo já adotou medidas de urgência para proteger grupos vulneráveis, especialmente em relação ao uso de benefícios sociais em apostas e à publicidade considerada abusiva. E já concedeu medidas cautelares em diferentes processos, mas agora deverá enfrentar o mérito das ações, que questionam desde a suficiência das normas editadas pelo Ministério da Fazenda até a própria Lei das Bets, aprovada em 2023, além da atuação de estados e municípios no setor.