Processos contra o inss sobem e devem pressionar gastos com precatórios

4,69 milhões de ações
fila agora é na justiça
Enquanto o governo federal anuncia avanços na redução da fila do INSS, outra lista de espera continua crescendo: a da judicialização dos benefícios previdenciários e assistenciais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 4,69 milhões de processos contra o instituto aguardam solução.
O avanço é rápido. Entre janeiro e junho foram registradas 2,239 milhões de novas ações, contra 1,847 milhão no mesmo período de 2025 " crescimento de 21,2%. No intervalo, o estoque de processos pendentes passou de 4,347 milhões, ao fim do ano passado, para os atuais 4,69 milhões. Em perspectiva mais longa, a média mensal de novas ações saiu de 248,8 mil em 2023 para 373,3 mil no primeiro semestre, alta de 50%.
Os números do CNJ também oferecem a medida mais direta do descompasso. O Índice de Atendimento à Demanda, que compara o volume de processos baixados (encerrados) ao de casos novos, estava em 93,35% em 30 de junho: para cada cem ações que chegam contra o INSS, o Judiciário encerra 93. A diferença se acumula no estoque, que ganhou 339,6 mil processos em seis meses.
A dimensão do problema levou o CNJ a adotar medidas específicas para o contencioso previdenciário. Em 25 de agosto, o Conselho lançou o AceleraPrev, voltado à redução do tempo de tramitação e ao estímulo à conciliação. Mais de 114 mil processos previdenciários já tramitavam havia mais de dez anos " cerca de 38 mil na Justiça Federal e mais de 75 mil na estadual.
Paralelamente, o PrevJud, sistema de comunicação automatizada entre o Judiciário e o INSS, já havia transmitido 2 milhões de ordens judiciais desde 2024, com índice de resposta de 88,32% do instituto. Só nos primeiros meses de 2026, foram mais de 775 mil ordens processadas diretamente pelo sistema.
Dos processos julgados em 2026, 38,5% tiveram resultado favorável ao segurado " 19,63% de procedência ou provimento e 18,84% de homologação de acordo. Entre os julgados com mérito, a fatia sobe para 47,1%.
A maior parte dessas ações resulta em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de até 60 salários mínimos (R$ 97.260), que o Executivo precisa pagar em até 60 dias contados da entrega da requisição. Valores acima disso viram precatórios (dívidas judiciais), liquidados até o fim do exercício seguinte. De um jeito ou de outro, pressionam o Orçamento da União " em 2021, ainda no governo Jair Bolsonaro, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou os precatórios como um "meteoro", pela trajetória de expansão do gasto.
problema na gestão
Para especialistas, parte da conta nasce na própria administração. A redução da fila é positiva para o governo, que corta despesas retroativas à data do pedido do benefício, e para os segurados, que recebem mais rápido. Mas indeferimentos intempestivos ou decisões sem análise adequada do requerimento acabam desaguando na fila do Judiciário.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta demora na análise, divergências de interpretação, falhas procedimentais e erros administrativos entre as causas da judicialização. Em agosto, ao manter a concessão de benefícios previdenciários na lista de alto risco para as contas públicas, o tribunal registrou o avanço dos indeferimentos indevidos: a taxa, que estava entre 11% e 13,5% até meados de 2025, alcançou 16% nos ciclos iniciados em outubro de 2025 e janeiro de 2026.
Dados do Ministério da Previdência vão na mesma direção. A média mensal de requerimentos rejeitados entre janeiro e maio de 2026 chegou a 668,6 mil, alta de 70% ante igual período do ano anterior. As concessões mensais subiram menos: de 608,6 mil para 683,8 mil, aumento de 12,4%.
Zerar a fila do INSS, tema de campanha do presidente Lula, significa acabar com o estoque de requerimentos parados havia mais de 45 dias. Em 3 de setembro, o governo informou ter cumprido a meta. No fim do mês, porém, 1,2 milhão de pedidos aguardavam análise, dos quais 189 mil estavam pendentes havia mais de 45 dias. As ações adotadas incluem o pagamento de bônus a servidores pela análise extra de processos, mutirões e uso de atestados on-line (Atestmed).
Para o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, as ações judiciais crescem por causa da ineficiência do INSS. Para ele, falta análise completa do que o segurado precisa e a que tem direito:
" Querem que o segurado apresente pedido específico, fundamentado, com a prova toda certa, tudo muito bem definido. Exige-se dele expertise, conhecimento sobre Direito Previdenciário que nem a advocacia tem. E quando a parte mais fraca é punida na relação com a administração, vai buscar a Justiça.
Já a procuradora regional da República e professora de Seguridade Social no Mackenzie, Zélia Pierdoná, avalia que o INSS empurra parte dos segurados à Justiça, mas que o maior peso sobre gastos com sentenças vem do Judiciário " sobretudo no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
" O fator que mais influencia no crescimento do número de ações envolvendo direitos previdenciários e assistenciais é a flexibilização, por muitos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, dos critérios fixados pela legislação na construção da política pública " afirmou, citando o critério de renda para a concessão do BPC, de um quarto do salário mínimo por pessoa da família, frequentemente ampliado nas decisões.