Órgãos pedem r$ 533 milhões em penduricalhos

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionaram a Advocacia-Geral da União (AGU) para liberar R$ 533 milhões adicionais, ainda em 2026, para pagar benefícios acima do limite salarial do funcionalismo, conhecidos como "penduricalhos", para magistrados e integrantes do Ministério Público (MP), enquanto sete organizações da sociedade civil divulgaram ontem um manifesto pedindo prioridade, em 2027, para medidas que combatem os "supersalários".
Hoje, o limite salarial do funcionalismo é de R$ 46.366,19 ao mês, valor do salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os penduricalhos " uma miríade de verbas adicionais que acabam incorporadas à remuneração mensal " servem, na prática, para driblar a limitação, especialmente no caso de servidores do Judiciário e do MP, nas três esferas de governo. Diante do desequilíbrio das contas públicas, a aplicação efetiva do limite é frequentemente citada como medida de ajuste.
Em março passado, o STF disciplinou os pagamentos acima do teto no Judiciário e no MP, num julgamento conjunto de vários processos. Pela decisão, até que uma lei seja aprovada, magistrados e membros dos MPs podem ganhar até 70% acima do teto, divididos igualmente entre "verbas indenizatórias" e "adicional por tempo de carreira".
Em ofícios à AGU, encaminhados no último dia 3, o CJF e a PGR dizem que a verba adicional é necessária, justamente, para fazer frente a pagamentos acima do teto que foram permitidos pela decisão de março do STF. O Ministério Público da União (MPU) precisaria de R$ 324 milhões a mais neste ano. Na Justiça Federal, o valor chega a R$ 209 milhões.
crédito extraordinário
Salomão defendeu a edição de uma medida provisória (MP) para abertura de crédito extraordinário, mecanismo utilizado para custear despesas urgentes e imprevisíveis. Segundo o presidente do CJF, a decisão do STF é posterior à elaboração do Orçamento de 2026, daí a urgência. "As referidas decisões impõem à Administração o dever de observar seus comandos e implementar os efeitos financeiros correspondentes, nos termos e prazos aplicáveis, não se tratando de despesa cuja realização possa ser livremente postergada", diz o ofício. O ministro também solicita a inclusão de recursos específicos na proposta orçamentária de 2027, atualmente em tramitação no Congresso, para garantir a continuidade dos pagamentos. Gonet, chefe da PGR, encaminhou pedido semelhante sobre o MP, citando um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), segundo o qual a abertura de crédito extraordinário dependeria de uma determinação judicial específica.
A AGU, por sua vez, pediu esclarecimentos ao STF. Uma manifestação encaminhada na última sexta-feira pede que os ministros digam como deverão ser cumpridas as decisões do julgamento de março, diante da falta de previsão nos orçamentos.
O órgão destaca que, enquanto o STF determinou a implementação imediata da parcela por tempo de carreira, o Judiciário e o MP informaram não dispor de dotação orçamentária para tal. Para a AGU, os pagamentos acima do teto referentes ao tempo de antiguidade têm caráter obrigatório e devem ser implementados imediatamente. No caso das outras verbas acima do teto, o entendimento é que a decisão do STF apenas autoriza a possibilidade de pagamento, sem obrigatoriedade.
Segundo o manifesto divulgado ontem pelas sete organizações da sociedade civil " assinam o texto o Instituto República, a Associação Fiquem Sabendo, o Livres, o Centro de Liderança Pública (CLP), a Transparência Brasil, o Movimento Pessoas à Frente e a Transparência Internacional Brasil ", embora a decisão de março do STF tenha sido um "passo relevante", ao reafirmar o teto, a regra de transição, que levou aos pedidos de verbas adicionais, merece críticas. Para as entidades, a decisão, na prática, "consolidou, em caráter transitório, um patamar remuneratório privilegiado para uma minoria".
lei nacional
Por isso, o documento cobra, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos parlamentares eleitos e reeleitos para o Congresso nas eleições gerais de outubro, que o combate aos supersalários seja "prioridade imediata" dos mandatos que começarão em 2027.
O manifesto defende uma lei nacional com limites rígidos para os "penduricalhos" e lista 11 requisitos para o que chamam de efetivo combate aos supersalários, entre eles a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos que configurem acréscimo patrimonial, a proibição de criar benefícios por ato administrativo e a instituição de uma comissão independente de política salarial.
De acordo com o texto, citando levantamento da República.org, apenas em 2025, R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto a 67,3 mil servidores, como juízes, membros do MP, advogados e defensores públicos. O valor, que inclui União, estados e municípios, equivale a 39% do déficit primário do governo federal no ano passado, de R$ 61,7 bilhões, comparam as entidades. Na comparação com outros dez países, o Brasil lidera o gasto com remunerações acima do teto, com valor 21 vezes superior ao da Argentina, a segunda colocada, segundo outro estudo da República.org e do Movimento Pessoas à Frente citado no documento.
"É inaceitável a manutenção de pagamentos acima do teto em tal contexto de restrição orçamentária", diz o texto, que menciona ainda o crescente endividamento público.
O manifesto também faz ressalvas a propostas que já estão em tramitação. O projeto de lei (PL) 2.721/2021, que está no Senado, "não deve ser seguido como exemplo" porque prevê 32 exceções ao teto, legitimando o pagamento de verbas que custaram R$ 10,5 bilhões em 2024, conforme estudos do Movimento Pessoas à Frente, da República.org e da Transparência Brasil. Já os PLs 3.401/2025 e 3.328/2025, em análise na Câmara, são "propostas efetivas" para regulamentar os pagamentos acima do teto.