‘Cashback’ e cesta básica vão beneficiar os mais pobres

A proposta do governo para a regulamentação da Reforma Tributária prevê uma cesta básica nacional com alíquota zero, e uma versão com redução de 60% sobre o imposto padrão. Estarão sujeitas a essa tributação parcial carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves.
O Ministério da Fazenda argumenta, no entanto, que as carnes ficarão mais baratas para a população mais pobre por meio do cashback, a devolução de parte do imposto pago. Terão direito ao cashback as famílias que ganham até meio salário mínimo (atualmente R$ 706) por pessoa, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). Neste critério estão incluídas 28,8 milhões de famílias, segundo o governo.
Com isso, nos cálculos do diretor da Secretaria de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair, o cashback vai beneficiar cerca de um terço da população brasileira, ou 73 milhões de pessoas. Ele ressaltou que há uma maior concentração de crianças de zero a 6 anos em famílias de baixa renda.
Segundo cálculos dos técnicos da Fazenda, hoje a cesta básica é onerada em 8% e será zerada. No caso das carnes, a alíquota paga hoje é de 11,3%, em média. Com a redução de 60% da chamada cesta estendida, mais o cashback, o tributo para os mais pobres deverá ficar em torno de 8,5%.
Para o resto da população, estima-se que, na cesta estendida, a tributação passe dos atuais 15,8% para 10,6%.
Abras fará outra proposta
A indústria de alimentos criticou o fato de as carnes ficarem fora da cesta com alíquota zero. Em nota, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) informou que irá apresentar, nos próximos dias, uma nova proposta com produtos que considera ideais para compor a cesta, com a inclusão das proteínas de origem animal, que "são parte essencial da alimentação saudável."
O cashback também vai ser aplicável às contas de consumo, como luz, gás, água e esgoto (veja infográfico acima). Outros produtos e serviços cujo pagamento tenha frequência mensal ou superior também poderão ter o cashback no momento da cobrança. Já em relação aos demais bens, como produtos de supermercado, está em estudo a melhor forma de fazer essa devolução: na boca do caixa ou via meios de pagamentos já existentes para os inscritos no CadÚnico.
O mecanismo começaria a valer em 2027 para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e em 2029 para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de estados e municípios).
Outro ponto da reforma é o Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado", que vai incidir sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas ou açucaradas, cigarros, veículos poluentes e extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
As alíquotas ainda não foram definidas, mas o governo prevê que os impostos sobre bebidas alcoólicas sejam proporcionais ao teor de álcool do produto. Ou seja, o imposto da cachaça, de maior teor alcoólico, será superior ao da cerveja, por exemplo.
Em nota, o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) afirmou que "ainda é cedo" para avaliar a proposta e acrescentou que o setor está empenhado em contribuir para que o modelo "não eleve a carga tributária".
O Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), por sua vez, ressaltou que acompanha as propostas das alíquotas, "para avaliar seus impactos". E argumentou que uma maior tributação contribuiria para o aumento da produção ilegal.
Bianca Xavier, professora de Direito na Fundação Getulio Vargas (FGV), lembra que já se esperava a inclusão de cigarros e bebidas alcoólicas, mas surpreendeu a de veículos:
" Já temos a Cide sobre os combustíveis, justamente porque os carros poluem. São dois impostos com os mesmos objetivos.
Profissionais liberais
Também houve críticas à maior tributação sobre commodities exportadas pelo país, como petróleo e minério de ferro. Bianca ressalta que isso contraria regras vigentes em outros países, que não "exportam impostos". Marcel Alcades, do escritório Mattos Filho, lembra que o petróleo tem peso relevante na economia:
" Embora o governo tente incentivar energias renováveis, a importância econômica do petróleo, na geração de emprego e renda, deveria pesar.
Para o setor automobilístico, a inclusão de veículos no Imposto Seletivo pode atrasar a renovação da frota. Em nota, a Anfavea, que reúne as montadoras, afirmou que "arenovação da frota é fundamental para a descarbonização, e o Imposto Seletivo tem por objetivo exatamente o contrário " afastar o consumo, tal como ocorre com bebidas alcoólicas e tabaco."
Já os profissionais liberais calculam que pagarão mais imposto, apesar de terem recebido uma redução de 30%. Eles ficariam com uma tributação em torno de 18,6%, contra 14% hoje, estima Flavio Paschoa Junior, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB em São Paulo.
" Defendemos um regime diferenciado porque, na empresa, você tem a figura de proteção patrimonial do sócio " diz o advogado.