Justiça mantém decisão do cade contra a apple

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou ontem que a Apple deve cumprir medida imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reduz restrições da App Store e, na prática, permite lojas alternativas de aplicativos no iOS. A decisão do desembargador Pablo Zuniga Dourado reverte sentença de primeira instância que havia suspendido a aplicação das determinações do Cade.
APPLE VAI RECORRER
Para o desembargador, o não cumprimento das medidas valida "barreiras artificiais à concorrência" impostas pela fabricante do iPhone, consolidando "o poder de mercado da Apple". A empresa terá prazo de 90 dias para adotar a determinação. Em nota, a Apple informou que vai recorrer.
Em novembro, o Cade determinou, preventivamente, que a Apple permitisse aplicativos de lojas alternativas além da App Store, e que desenvolvedores pudessem oferecer sistemas de pagamento externos dentro dos apps.
A empresa havia recorrido à Justiça Federal no Distrito Federal e obteve decisão favorável em primeiro grau, sob o argumento de que a determinação do Cade impunha mudanças estruturais profundas no modelo de negócios da Apple sem que o processo administrativo fosse concluído.
No despacho, o desembargador Dourado frisou que a Lei Antitruste, de 2011, dá ao Cade competência para adotar medidas preventivas em qualquer fase do inquérito ou do processo administrativo. Ele também rebateu o argumento da Apple de que não haveria urgência no caso.