Lula assina projeto de regulação econômica de big techs no país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem o projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs. A proposta enviada pelo governo ao Congresso tem regras mais rígidas para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais, que tenham relevância no mercado de mídias digitais.
O faturamento será a primeira linha de corte para que as empresas sejam enquadradas como "entidade de relevância sistêmica". Além disso, as companhias devem ter características comuns de big techs, como rendimentos de escala e economias de rede.
A partir do momento em que forem designadas, o Conselho Administrativa de Defesa Econômica (Cade) poderá impor regras mais rígidas, que serão criadas com a lei, como obrigações de divulgação a usuários de critérios para ranqueamento e exibição de ofertas de produtos, inclusive nos resultados de busca.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o projeto não tem relação com o tarifaço de Donald Trump sobre produtos brasileiros:
" Esse projeto começou muito antes do tarifaço, muito antes das eleições nos EUA. Tem registros das discussões das big techs, não só americanas, mas chinesas, argentinas.
Haddad disse que é dever do Estado regular setor "tão concentrado, impedindo práticas desleais, e anticoncorrenciais, prejudicando pequenos, médios e até grandes negócios".
REGULAÇÃO DO CADE
Segundo integrantes do governo a par do assunto, devem se enquadrar neste perfil empresas estrangeiras como Google, Meta, TikTok, Apple, Microsoft e Mercado Livre, e nacionais, como o iFood. A avaliação é que o direito concorrencial não está dando conta de lidar com desafios regulatórios no ritmo em que os mercados digitais se desenvolvem.
Quando a nova regulação começar a funcionar, a tendência é que casos julgados no exterior comecem a ser analisados pelo Cade no Brasil.
O projeto consiste em conceder maiores poderes de regulação do setor ao Cade, que vai criar uma superintendência de Mercados Digitais, com poderes similares à Superintendência-Geral do órgão.
O superintendente será nomeado pelo presidente da República e terá de ser aprovado pelo Senado. O mandato será de dois anos, com possibilidade de recondução.
O órgão designará agente econômico para promover e proteger a concorrência levando em conta critérios como número de usuários, oferta de produtos e serviços digitais, poder de mercado associado e integrações em mercados adjacentes.
A matéria será enviada em forma de projeto de lei. Na avaliação do governo, a pauta deve ser aprovada ainda este ano.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirma que o projeto de lei visa adequar mecanismos de proteção à concorrência ao "papel inédito" que as big techs ganharam na economia e não traz restrição de conteúdo.
" Essa proposta não trata de moderação de conteúdo. Isso é fundamental. Não estamos tratando de nenhuma restrição, obstaculização, critério sobre conteúdo. Estamos tratando de uma regulação econômica, de estrutura e conduta de modelo de negócio que as empresas adotam " afirmou, em entrevista ao GLOBO.
Na avaliação de Durigan, a decisão do governo de desistir do projeto de moderação de conteúdo nas redes sociais dá condições para que as regras de aumento de concorrência sejam bem recebidas no Parlamento.
Em relação ao conteúdo, o número 2 da Fazenda afirma que já houve solução no Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a responsabilidade sobre a remoção de publicações com teor ilícito e um aprimoramento para proteger crianças e adolescentes, com a lei sancionada ontem:
" O governo optou por não enviar qualquer proposta agora que tratasse de moderação de conteúdo ou de responsabilidade das empresas, até porque é um debate recente no país, que teve solução no Supremo. Então acho que esse é um primeiro gesto importante no sentido de avançar numa pauta que é econômica e mobiliza menos as ideologias.
‘ESPERO QUE TRUMP ASSISTA’
Durigan avalia que o projeto terá boa receptividade pelos parlamentares porque a proposta, junto com a medida provisória que trata de incentivos à indústria de data centers (veja abaixo), faz parte de uma agenda de desenvolvimento.
Na assinatura, Lula disse que o país dá um passo em direção à soberania digital:
" Espero que o presidente Trump assista a esse ato, porque aqui temos uma demonstração de que não há veto a nenhuma empresa, seja da origem, do país que ela for, que queira vir trabalhar no Brasil e produzir atendendo à legislação brasileira, pode ser americana, chinesa, argentina.
Na cerimônia, Lula sancionou o projeto aprovado no Congresso que combate a "adultização" nas redes.
Para o presidente, a regulação das big techs é necessária pois as próprias empresas não farão esse movimento de autorregulação.
" É um equívoco acreditar que as big techs tomarão iniciativa de se autorregular. Esse equívoco, já custou a vida de várias crianças e adolescentes, não apenas pelo bullying, ou promoção de desafios muitas vezes mortais, mas pelos ataques às escolas e creches estimulados em grupos de internet " disse. " A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para prática do crime no ambiente digital.