Servidores receberão benefícios congelados na pandemia

O presidente Lula sancionou, ontem, projeto que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem, retroativamente, a servidores os benefícios congelados durante a pandemia de Covid-19, entre 2020 e 2021.
O projeto trata de benefícios que tiveram o pagamento alterado com as medidas de isolamento social, como: anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente.
Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os benefícios serão pagos desde que os estados e municípios tenham decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19 e contem com orçamento disponível.
Durante o período do regime emergencial da pandemia, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las. A medida foi adotada como forma de controlar os gastos públicos.
Do ponto de vista fiscal, a lei não gera despesas automáticas nem obriga pagamentos imediatos. Qualquer recomposição fica condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
"A norma também impede a transferência de custos para outro ente, como a União, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos públicos", disse o Palácio do Planalto em nota.