Maioria das unidades da federação adere a novo programa de débitos

negociação com a união
Dívida de 17 estados será corrigida só pela inflação
A maioria das unidades da federação (22 das 27, ou 81%) pediu para aderir à nova frente de negociação da dívida com a União. Apenas Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina não protocolaram a intenção de participar do programa, que é considerado o mais vantajoso para os governos regionais. Do total dos estados, já se sabe que 17 terão juros reais (acima da inflação) de dívidas zerados.
O chamado Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) foi proposto pelo governo ao Congresso e aprovado pelos parlamentares com condições que ampliaram a margem de negociação dos contratos estaduais com a União, tornando ainda mais flexível o novo sistema de renegociação de dívidas dos estados. O prazo de adesão se encerrou no fim de dezembro.
prazo de 30 anos
O programa estabelece prazo de 30 anos para a reestruturação das dívidas estaduais e três formas de pagamento: IPCA mais zero de juros, ou mais 1%, ou mais 2%, a depender de condições como percentual de antecipação das dívidas. Os estados também poderão quitar parte das dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União. Hoje, a taxa de reajuste da dívida é de IPCA + 4%.
O Propag cria um fundo de equalização para compensar estados em boa situação fiscal. Entes beneficiados com redução dos juros terão como contrapartida a exigência de investimento em áreas como educação e segurança. Entre os 22 estados que aderiram ao programa, apenas Paraíba e Rondônia não tiveram juros reais zerados, e pagarão uma taxa de 1% e 2% ao ano, respectivamente. Três ainda aguardam definição.
O economista da FGV/Ibre Rafael Barros Barbosa diz que o novo programa de renegociação dá condições muito confortáveis para o pagamento das dívidas. Segundo ele, na prática, isso não corrigirá a trajetória das dívidas, e vai transferir estes débitos para o caixa da União.
" Vai ter um impacto fiscal para a União muito grande. Basicamente, a gente está transferindo uma dívida que era dos estados. E em muitos destes casos tivemos irresponsabilidade fiscal dos estados, eu acho que é muito latente o caso de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, que têm acumulado dívidas e têm problemas fiscais recorrentes " afirmou.
O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, pondera que as margens de negociação oferecidas aos estados vão permitir o crescimento da receita:
" Com o juro em zero, 1%, 2%, naturalmente vai haver crescimento médio da receita dos estados e uma redução do endividamento. Diferente do que aconteceu nas outras negociações, inclusive na última, os estados estavam pagando com IPCA mais 4%, e também era influenciado pela Selic, que subiu nos últimos anos.
contrapartidas
Um outro ponto usado pelo governo para defender o programa é que uma das contrapartidas dos estados é investir o dinheiro economizado em educação técnica profissionalizante integrada ao ensino médio, além da destinação para áreas como segurança pública, habitação social, mobilidade, infraestrutura e meio ambiente.
Ao analisar vetos do presidente Lula no ano passado, porém, o Congresso flexibilizou ainda mais as regras. Permitiu, por exemplo, o uso do fundo que os estados terão com a Reforma Tributária para abater a dívida com a União. Também autorizou as unidades da federação a descontarem da dívida gastos feitos em obras que seriam de responsabilidade do governo federal.
A maior parte das dívidas estaduais tem origem na década de 1990. Após o Plano Real, os estados, que recorriam a organismos internacionais e emitiam títulos de seus bancos públicos para se financiar, quebraram. O governo federal assumiu e refinanciou a dívida, e a maior parte dos bancos estaduais foi extinta. Uma parcela bem menor do passivo estadual é devida às instituições financeiras. O estoque da dívida já passa de R$ 800 bilhões.
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentram a maior parte da dívida com a União. Destes, somente São Paulo não solicitou adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O regime foi criado para auxiliar entes mais endividados a sair do fundo do poço, exigindo medidas de responsabilidade fiscal como contrapartida ao alívio no pagamento da dívida. Esses quatro estados agora terão os juros reais zerados.
O Rio de Janeiro é o estado com maior endividamento, na comparação com a receita corrente líquida. Segundo dados do Tesouro Nacional, a dívida líquida (dívida menos dinheiro disponível em caixa) do Rio fechou 2025 em 217% em relação à sua receita anual. Ou seja, o tamanho da dívida do estado é 2,17 vezes maior do que toda a verba acumulada pelo governo no ano passado. É o único estado acima do limite de endividamento instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 200% em relação à receita anual.
lei fluminense
O Rio foi o primeiro a aderir ao RRF, e o governador Cláudio Castro também atuou pelo Propag. No fim do ano passado, o estado sancionou a lei para aderir ao programa. A lei do Rio prevê um sistema de limitação do crescimento das despesas com base na variação do IPCA, acrescido de percentuais de acordo com o comportamento da receita.
Em nota, o governo do Rio diz que a minuta do termo aditivo dos contratos da dívida junto à União está em fase avançada de análise pelo Tesouro estadual. E diz que o governador Cláudio Castro "avalia que o programa cria modelo mais sustentável de pagamento da dívida dos estados com a União" e por isso "atuou desde a sua criação, passando pela derrubada dos vetos, o que permitiu o desbloqueio de ativos importantes para o pagamento da amortização no momento da adesão e a possibilidade de redução dos juros".
Segundo estado com maior endividamento sobre a receita, o Rio Grande do Sul mandou o pedido de adesão ao Propag no fim de dezembro. O texto prevê o uso do fundo da Reforma Tributária, a cessão parcial de recursos futuros do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um crédito junto à União sobre imunidade tributária de uma estatal.
Em nota, o governo do Rio Grande do Sul diz que optou pelo modelo de redução de 20% do saldo devedor, cerca de R$ 21 bilhões, em valores nominais, sobre uma dívida de R$ 106,5 bilhões e destaca as contrapartidas. "A adesão ao Propag ocorrerá de forma efetiva apenas com a assinatura do contrato, prevista para maio de 2027", informou.
As regras federais do programa estabelecem que o Rio Grande do Sul poderá fazer adesão ficta " ou seja, sem aplicação prática das medidas " até maio de 2027, quando se encerra o período de suspensão do pagamento das parcelas da dívida, benefício concedido por conta das chuvas em 2024.
Já Minas Gerais ofereceu à União, para abater a dívida, recursos com fluxo de recebíveis, como compensações financeiras por exploração de recursos naturais. Também entraram no pacote imóveis e participação societária em empresas. Procurado, o estado não comentou até o fechamento desta edição.
Estado com maior endividamento nominal, São Paulo aderiu ao Propag. Porém, o governo estadual foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) por conta de divergências com a União sobre o contrato da dívida. O ministro André Mendonça deu decisão favorável à gestão Tarcísio Gomes de Freitas, que estima economia de R$ 1 bilhão por mês apenas com esse despacho.
Em nota, o governo de São Paulo afirma que ofereceu ativos que perfazem , no mínimo, 20% do estoque da dívida e cumpriu todas as obrigações inerentes ao programa. Ainda assim, diz que teve de recorrer ao STF porque a União criou entraves à assinatura de um aditivo já firmado pelo estado.
A economista do Insper Juliana Inhasz lembra que outros programas de renegociação foram criados ao longo do tempo, desde que os estados acumularam a maior parte dos débitos. Segundo ela, as sucessivas ampliações da margem de negociação criam incentivos para que os estados não paguem as dívidas e sigam aumentando este montante:
" É uma renegociação para tapar outra, e a gente tem feito isso há anos. Esse tipo de situação revela um risco que a gente chama na economia de risco moral, os agentes entendem que existem incentivos para não pagar e não pagam.
Colaborou Glauce Cavalcanti