Agu pede ‘derrubada em bloco’ de liminares de va e vr

O governo Lula pediu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região a derrubada em "bloco" de liminares que protegeram empresas de vale-alimentação e refeição contra penalidades previstas nas novas regras da Política de Alimentação do Trabalhador (PAT), que começaram a valer ontem.
O objetivo é aumentar a concorrência no segmento, para beneficiar os lojistas que adotam o meio de pagamento e os trabalhadores que usam voucher. O decreto, porém, está com eficácia limitada diante de liminares que favorecem as quatro grandes do setor.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o presidente do TRF da 3ª Região suspenda as liminares em favor das empresas Ticket, VR, Pluxee " três das quatro gigantes do setor ", Vegas Card e UP Brasil. A Alelo, que faz parte do grupo das quatro maiores, também entrou na Justiça, com liminar deferida parcialmente ontem, mas seu processo não faz parte do pedido do governo.
A solicitação da AGU não trata do mérito das ações, mas pede a derrubada das liminares. Contudo, o órgão não descarta entrar com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para comprovar sua prerrogativa para regulamentar o PAT.
As empresas argumentam nas ações que o governo excedeu seu poder de regulamentar no decreto ao impor diversas medidas que não estariam previstas na lei que criou o PAT. Os principais pontos questionados pelas empresas são a limitação das taxas cobradas dos comerciantes, com teto de 3,6%; a redução do prazo de liquidação financeira, de 30 para 15 dias corridos; a vedação de cláusulas de exclusividade entre empresas de vale-refeição e alimentação e comércios, entre outros.
Para a AGU, as liminares produzem efeitos que "transcendem os limites subjetivos das demandas e irradiam consequências sistêmicas deletérias à própria política pública" do PAT.
Os advogados da União destacam que o programa é de adesão voluntária e que, considerando todos os benefícios tributários, a iniciativa significa uma renúncia de R$ 30 bilhões ao ano. Além disso, afirmam que o legislador deu comandos abertos na lei, remetendo ao Executivo a tarefa de regulamentar.