Senado aprova reajustes e novos cargos na justiça

O Senado aprovou ontem, de forma simbólica, três projetos que tratam da recomposição salarial e da reorganização de carreiras no sistema de Justiça, com impacto estimado em R$ 242,8 milhões este ano. As propostas abrangem reajustes para servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a reestruturação administrativa na Defensoria Pública da União (DPU) e a criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os textos agora vão para sanção presidencial.
Uma das propostas, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República, concede reajuste aos servidores do MPU e do CNMP, com aumento de 8% ao ano sobre vencimentos básicos, cargos em comissão e funções comissionadas, em três parcelas sucessivas e cumulativas a partir de julho de 2026, 2027 e 2028. Este ano, o impacto previsto é de R$ 227 milhões.
O parecer aprovado aponta que há estimativas para os três exercícios e que a medida é compatível com as regras fiscais, além de indicar que o órgão permanece abaixo dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. E argumenta que a recomposição busca preservar a simetria entre as carreiras do Ministério Público e as do Poder Judiciário, além de compensar parcialmente perdas inflacionárias e manter a retenção de servidores.
O projeto também formaliza a Polícia Institucional do MPU como responsável pelas atividades de segurança institucional e altera a nomenclatura dos servidores da área, que passam a ser chamados de "inspetores e agentes de polícia institucional". Não há impacto fiscal adicional.
Previsão no orçamento
Nos bastidores, a aprovação foi acompanhada de um acordo com o governo para vetar as parcelas previstas para 2027 e 2028, diante das restrições impostas pelo arcabouço fiscal e da pressão sobre as despesas obrigatórias.
Na mesma sessão, os senadores também aprovaram o projeto que reestrutura as carreiras administrativas da DPU, com vigência a partir de 1º de julho deste ano. O texto altera a lei que organiza o plano de cargos do órgão e mantém a estrutura com 20 padrões de progressão, como adotado por outros órgãos da Justiça.
O impacto estimado é de cerca de R$ 5,8 milhões anuais após a implementação, com custeio previsto em dotações próprias da DPU. A medida, afirma o parecer, busca corrigir distorções entre as carreiras da Defensoria e as de outros órgãos, especialmente as do Ministério Público.
Também foi aprovado o projeto que autoriza a criação de 240 cargos e funções no CNJ, com implementação escalonada entre 2026 e 2028 e provimento condicionado à autorização expressa na lei orçamentária de cada exercício.
O texto é de autoria do próprio CNJ. Em seu parecer, o relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), argumenta que o órgão acumulou novas atribuições ao longo das últimas décadas, sem expansão proporcional de seu quadro.
A Lei Orçamentária de 2026 já autoriza a criação dos cargos e o provimento parcial no primeiro ano, o que deve diluir o impacto financeiro ao longo do triênio. Projeções com base nas tabelas remuneratórias do Judiciário indicam que o custo anual da medida, quando plenamente implementada, deve ficar em cerca de R$ 10 milhões.