Governo e prefeitos tentam barrar pec da aposentadoria especial

O governo federal, com apoio dos prefeitos, mobiliza-se no Congresso Nacional contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para os agentes da saúde. Segundo os últimos estudos do Ministério da Previdência, se a proposta for aprovada, o rombo do regime de aposentadoria vai subir em R$ 29,31 bilhões em dez anos. Do montante, R$ 18,46 bilhões recaem sobre os municípios e R$ 10,85 bilhões sobre a União.
Pelas projeções, o impacto atuarial chegará a R$ 54 bilhões nas próximas décadas. O cálculo traz a valor presente o gasto com o pagamento dos benefícios no futuro. Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios dos municípios e 135.770 ligados ao INSS " funcionários de prefeituras que não criaram seus sistemas de aposentadoria.
O impacto total da PEC poderá ser ainda maior, porque a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das aposentadorias concedidas aos agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta. Também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras requererem na Justiça regras mais favoráveis de aposentadoria.
Congresso favorável
A PEC permite que agentes de saúde se aposentem aos 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens), com direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos e integralidade, último salário da carreira. Esses dois benefícios foram extintos há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS.
Mas em ano eleitoral, a articulação do governo enfrenta o lobby dos profissionais de saúde, que fazem corpo a corpo no Congresso, e a resistência dos parlamentares, que receiam perder o voto em suas bases.
A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nas próximas semanas. Em seguida, será encaminhada ao plenário da Casa. Caso seja aprovada sem modificações, é promulgada pelo Congresso, com vigência imediata.
O relator da proposta na CCJ, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que está discutindo com representantes da categoria e o governo, mas adiantou que seu voto será favorável à PEC. Ele disse que pretende acertar com o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), o calendário de tramitação nesta semana:
"Tenho me posicionado favoravelmente porque precisamos corrigir uma injustiça histórica com essa categoria, que está na linha de frente no combate a endemias.
Para especialistas, as mudanças fragilizam ainda mais a Previdência Social. Apesar da ampla reforma em 2019, que fixou idade mínima de aposentadoria de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, o sistema continua deficitário. A previsão é que o rombo chegue a R$ 339 bilhões este ano, segundo o boletim de acompanhamento de receitas e despesas da União no primeiro bimestre de 2026.
A situação financeira dos sistemas dos municípios é preocupante: dos 2.132 regimes, apenas 20 não enfrentam déficit atuarial, segundo o Ministério da Previdência. Os demais estão em fase de execução de plano para cobrir o rombo por imposição legal.
Para o especialista e ex-secretário da Previdência Leonardo Rolim, a aprovação da PEC anula ganhos obtidos com as últimas reformas:
" O impacto oficial está subestimado. O risco jurídico dessa PEC é enorme. Outras categorias serão estimuladas a buscar o mesmo benefício da Justiça, alegando isonomia.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, essa PEC "é um retrocesso".
Mais benefício para MEI
Outra pauta com potencial para fragilizar ainda mais as contas previdenciárias é a mudança no limite de faturamento para se enquadrar como MEI, que exige apenas 5% de contribuição sobre o salário mínimo para ter direito à aposentadoria. Proposta aprovada pelo Senado amplia o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. Na Câmara dos Deputados, o texto deverá ser aprovado em regime de urgência.
Para o analista Rogério Nagamine, o déficit atuarial do MEI supera R$ 700 bilhões. O cálculo considera receitas e despesas com pagamento de benefícios no futuro:
"Trata-se de expansão de regime altamente subsidiado. É quase não contributivo que deveria ser focalizado nos mais pobres. Estudos já apontaram que só dois em cada dez MEIs estariam entre os 50% mais pobres da população.