Governo limita alta de gasto com pessoal em 2027

O Orçamento de 2027 contará com gatilhos para segurar os gastos, depois de o governo ter registrado déficit nas contas públicas no ano passado. O Executivo ficará proibido de elaborar um Orçamento com um crescimento da despesa com pessoal maior do que 0,6% acima da inflação, além de não poder ampliar, conceder ou prorrogar benefícios tributários.
A informação está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, apresentado ontem.
Esses gatilhos foram previstos em projeto de lei aprovado no Congresso em 2024, que definiu novos limites para os gastos em caso de déficit primário das contas públicas. Como em 2025 houve déficit, o governo é obrigado a aplicar as travas para o crescimento da despesa com pessoal e benefícios fiscais.
Gatilho ativado
O governo prevê que a despesa com pessoal deve registrar um aumento nominal (sem descontar inflação) de 4,2% em 2027 e 3,8% em 2028. A ideia é segurar este gasto, que terá média de alta anual de 6,1% ao fim do atual mandato, segundo as projeções da equipe econômica.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que a despesa com pessoal reflete cerca de 20% do Orçamento que está sujeito ao limite de gastos. Segundo ele, houve um crescimento desses gastos devido a um processo de recomposição de salários de servidores públicos feito durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva:
" Fizemos uma recomposição fundamental para o serviço público brasileiro, e é natural que haja uma desaceleração da taxa de crescimento dessa despesa, e ela é garantida pelo ativamento desse gatilho previsto no projeto de lei.
A proposta prevê uma meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) " perseguindo o resultado com receitas maiores que as despesas ", desconsiderando o pagamento de juros da dívida. O limite de tolerância varia de 0,25% a 0,75% do PIB.
O documento estima ainda que as despesas fora da meta fiscal fiquem em R$ 65,7 bilhões. Este ano, a meta é de um superávit de 0,25% do PIB, podendo chegar até um resultado zero (receitas e despesas iguais).
De acordo com o PLDO, o salário mínimo chegará a R$ 1.717 em 2027, uma alta de 5,9% em relação ao piso deste ano, de R$ 1.621. O valor oficial, porém, só será conhecido no fim do ano. O cálculo levará em conta o INPC de 12 meses acumulado até novembro de 2026, mais 2,5% de ganho real, seguindo a regra estabelecida em 2024.
correios: R$ 10 bi
Este valor influencia pagamentos do INSS, do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e do seguro-desemprego (parcela mínima). Cerca de 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seguem o mínimo. Por isso, seu reajuste impacta diretamente as contas públicas.
O PLDO prevê até R$ 10 bilhões em gastos fora da meta de resultado primário das estatais não dependentes no Orçamento de 2027. A medida permite que empresas em processo de reequilíbrio econômico-financeiro, como os Correios, possam fazer um déficit deste montante no ano que vem, que não será levado em conta no cumprimento da meta.
O resultado das estatais é diferente da meta fiscal perseguida pelo governo central.
É o mesmo valor que ficou fora da meta das estatais no Orçamento de 2026, após o governo abrir um espaço de R$ 10 bilhões para que os Correios contratassem um empréstimo. No ano que vem, a União deve fazer um aporte de capital na estatal.
O PLDO divulgado ontem aponta ainda que as emendas impositivas " que o Executivo tem de pagar " fiquem em R$ 44,4 bilhões, mas o valor tende a ser maior.