Stf marca audiência de conciliação sobre royalties

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 5 de maio uma audiência de conciliação entre estados e municípios na ação que discute a redistribuição dos royalties do petróleo, na véspera do julgamento do caso pelo plenário da Corte. A iniciativa ocorre em meio à avaliação, nos bastidores, de que o tema deve voltar à pauta no dia seguinte, mas pode haver nova interrupção por pedido de vista.
O despacho foi assinado pelo juiz Álvaro Ricardo de Souza Cruz, que atualmente coordena o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, e prevê a tentativa de uma solução negociada para a disputa federativa, que se arrasta há mais de uma década. Segundo o documento, já foram realizadas 33 reuniões técnicas com as partes envolvidas, e há indicação de "viabilidade de composição", o que levou à convocação da audiência presencial no STF.
Ainda de acordo com o despacho, a relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, poderá decidir se deseja presidir a audiência de conciliação ou se prefere designar um representante.
O processo trata da validade da Lei 12.734/2012, que alterou os critérios de divisão dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural, ampliando a fatia de estados e municípios não produtores. A norma está suspensa desde 2013, por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.
Possível impacto fiscal
Às vésperas do julgamento, o tema voltou a mobilizar diferentes atores. De um lado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e 19 estados articulam uma proposta para preservar, total ou parcialmente, a redistribuição prevista na lei de 2012. O grupo reúne, principalmente, entes não produtores, interessados em ampliar sua participação nas receitas do petróleo.
De outro, estados produtores como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo mantêm posição contrária à mudança. A principal preocupação é o impacto fiscal. Estimativas de entidades empresariais fluminenses apontam que uma eventual aplicação da lei poderia resultar em perdas de cerca de R$ 8 bilhões por ano para o estado e outros R$ 13 bilhões para os municípios.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio (OAB-RJ) pediu ao STF, na quarta-feira, a inclusão, na ação sobre a redistribuição dos royalties, de uma nota técnica da Firjan que aponta riscos fiscais e sociais caso sejam aplicadas as regras que alteraram a divisão e ampliaram a participação de estados e municípios não produtores.
Segundo a entidade, apenas entre 2020 e 2025, caso a lei estivesse em vigência, os municípios do Rio teriam deixado de arrecadar cerca de R$ 68,7 bilhões, e o estado perderia outros R$ 48,3 bilhões no mesmo período.
Na avaliação da Firjan, os royalties representam cerca de 21,8% da arrecadação total do Rio, e a redistribuição acabaria por concentrar nos entes produtores os custos da atividade petrolífera, sem a correspondente manutenção das receitas.