Miércoles, 27 de Mayo de 2026

O que precisará constar

BrasilO Globo, Brasil 27 de mayo de 2026

As resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público ...

As resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelecem que os contracheques de magistrados em todo o país devem discriminar valores pagos a título de:
subsídio (o salário dos magistrados);
parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, de 5% a cada cinco anos de exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%;
diárias;
ajuda de custo em caso de remoção;
pro labore por atividade de magistério;
gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (localizada em região remota ou com pouca estrutura urbana);
indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 dias;
gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (quando o juiz assume a responsabilidade por uma segunda vara, juízo ou acervo processual).
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