Fisco mira empresas de combustível por dívidas de r$ 30 bi

A Receita Federal notificou 61 empresas do setor de combustíveis que podem ser enquadradas como devedoras contumazes e que deixaram de recolher um total de R$ 30,6 bilhões aos cofres federais. A iniciativa, respaldada por lei aprovada no fim do ano passado, vem na sequência das notificações a 13 firmas do setor de cigarros, com dívida total superior a R$ 25 bilhões.
O enquadramento ocorre para quem tem inadimplência substancial (maior que R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio), reiterada (quatro períodos seguidos ou seis alternados) e injustificada (quando não existem motivos objetivos capazes de afastar a contumácia, como situações excepcionais ou comprovadas dificuldades transitórias).
As empresas são de diversos elos da cadeia do setor de combustíveis, e após o recebimento e a ciência da notificação têm 30 dias para regularizar os débitos, adequar o patrimônio informado ou apresentar defesa administrativa, com a possibilidade de demonstrar elementos que afastem a caracterização como devedor contumaz.
Na ausência de regularização ou caso a defesa não seja acolhida, as empresas poderão ser submetidas a medidas como: inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), proibição de fazer transação tributária, impedimento de usufruir de benefícios fiscais e a inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
CONVERSAS COM JUDICIÁRIO
A Receita destaca que a aplicação da lei não tem como objetivo penalizar empresas que enfrentam dificuldades financeiras legítimas, mas coibir práticas reiteradas de inadimplência estratégica.
O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, tem conversado com representantes do Judiciário para evitar que liminares tornem as ações ineficazes.
Segundo o secretário, no caso das empresas do setor de cigarros, até o momento, só havia sido registrado um recurso, mas o número ainda pode mudar.