Operação contra créditos falsos de icms em sp envolve 750 empresas

A investigação que levou à Operação Distrato, realizada ontem pelo governo de São Paulo, aponta que o esquema de comercialização de créditos falsos de ICMS pode ter se espalhado pelo país. Autoridades afirmam que secretarias da Fazenda de outros estados já relataram casos semelhantes e não descartam que o modelo fraudulento tenha sido empregado até em tributos federais. O prejuízo é estimado em R$ 3,8 bilhões.
" Temos outros estados, temos ainda problemas relacionados a tributos federais. É provável que esse esquema se repita " afirmou ontem o auditor da Receita estadual Ronaldo Melo Nogueira. " Vamos compartilhar essas informações com todos os estados, e essas pessoas serão responsabilizadas.
A operação, coordenada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira-SP), formado por Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), Ministério Público de São Paulo (MPSP) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), cumpriu 38 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina e Cambé. Entre os alvos estão escritórios de advocacia e consultorias suspeitos de intermediar a venda de créditos.
Segundo as investigações, os suspeitos ofereciam a empresas paulistas créditos tributários com deságio, apresentando-os como instrumentos legítimos de planejamento tributário. Na prática, os créditos não tinham autorização do Fisco e, em diversos casos, estavam vinculados a empresas inaptas, massas falidas e operações sem lastro econômico.
Quem realizava o golpe tinha um aparato para vender os créditos, contando até com pessoas que se passavam por auditores do estado. O golpe era tão comum que, segundo as autoridades, seria "impossível" verificar quantos escritórios aderiram a ele.
ESCRITÓRIOS NA MIRA
Do lado das empresas, que pagaram menos de 10% do que deveriam ao estado, investigadores dizem que, no primeiro momento, vão analisar casos levando em conta a "boa-fé" de que elas não sabiam que participavam do golpe.
A fraude começou a ser identificada em setembro último, quando sistemas de monitoramento da Sefaz-SP detectaram queda abrupta no recolhimento de ICMS por centenas de contribuintes. Empresas que recolhiam entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões por mês passaram a pagar apenas R$ 100 mil.
" Em paralelo, alguns contribuintes começaram a procurar as unidades da Secretaria da Fazenda perguntando sobre a legalidade dessas transferências de créditos. Em São Paulo, não existe qualquer previsão para transferência de crédito de ICMS sem autorização da secretaria " explicou Nogueira.
Segundo o auditor, os investigados chegaram a falsificar documentos atribuídos à administração estadual para convencer empresários de que as operações eram legais.
Após a identificação da fraude, a Sefaz-SP lavrou mais de 750 autos de infração. O valor total das autuações supera R$ 3,8 bilhões. Segundo as autoridades, o montante pode aumentar à medida que novos elementos forem analisados.
As investigações apontam que os escritórios seguiram atuando mesmo após a ação do Fisco. Segundo o auditor, passaram a enviar às empresas supostos comprovantes de pagamento de multas aplicadas pelo estado, embora os valores nunca tenham sido quitados.
" Isso prejudica o caixa do estado, mas também as próprias empresas, que perdem a possibilidade de discutir essas autuações administrativamente " disse Nogueira.
Ele explicou que alguns grupos chegaram a usar nomes de grandes companhias para dar credibilidade às operações:
" Depois que a Fazenda identificou o esquema, passaram a usar o nome de alguns dos maiores contribuintes do Brasil para dizer que essas empresas estavam quitando os autos de infração.
As autoridades afirmam que, no momento, o foco da investigação está nos intermediários responsáveis pela fraude, e não nas empresas que adquiriram créditos. A situação dos contribuintes, porém, será analisada individualmente.
" O objeto da investigação é principalmente a atuação dos escritórios de advocacia que intermediaram a aquisição desses créditos. As empresas, pelo menos neste primeiro momento, não são propriamente investigadas. Mas a documentação apreendida hoje poderá indicar eventual participação de algumas delas " afirmou o procurador do estado Alisson Julian Rhenns.
Perguntados sobre a possibilidade de prisões, os integrantes do Cira afirmaram que a prioridade era interromper as fraudes.
" Nossa principal ideia, ao deflagrar essa operação, era mostrar para a sociedade que o estado descobriu o esquema e que essas pessoas serão responsabilizadas criminalmente. Não estamos criminalizando nenhuma profissão. Estamos falando de pessoas que falsificam documentos, comercializam créditos que não existem e enganam empresas " disse Nogueira.
‘NÃO EXISTE MILAGRE’
Ao citar a postura das empresas que aderiram ao esquema, o auditor fez um alerta:
" Não existe milagre. Não existe compra de crédito com deságio milagroso. Crédito de ICMS é dinheiro. É dinheiro do estado. Vamos analisar a conduta de cada empresa, inclusive das grandes companhias, que possuem áreas de compliance e mecanismos internos de controle.
Segundo integrantes do Cira, a operação é apenas uma etapa das investigações. O material apreendido será analisado nos próximos meses e poderá dar origem a novas fases da apuração, incluindo a identificação de outros envolvidos dentro e fora de São Paulo.
Um dos alvos da investigação é o escritório do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Escritórios pertencentes ao empresário foram alvo de busca e apreensão, sem pedido de prisão. O advogado também é investigado pela Polícia Federal no caso das fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios do INSS.
Os investigadores delimitaram a apuração à atuação de três núcleos centrais: os grupos econômicos Nelson Wilians, Alpha e DMC. Segundo o relatório, os investigados eram responsáveis pela captação de clientes, elaboração de pareceres jurídicos, estruturação contratual, emissão de documentos fiscais e administração das empresas envolvidas.
"Embora os agrupamentos apresentem características próprias e fundamentos distintos para a alegada origem dos créditos, todos figuram associados a operações que resultaram na inserção de créditos de ICMS posteriormente considerados irregulares pela Administração Tributária", diz o documento da investigação.
Em nota, o escritório de Nelson Wilians afirmou que recebeu o cumprimento da medida de busca e apreensão com "serenidade, transparência e absoluto espírito colaborativo". Segundo eles, o escritório está à disposição das autoridades competentes para o esclarecimento dos fatos.