Pacto ambiental é de 2006

A Moratória da Soja é um acordo voluntário criado em 2006 entre o governo, empresas exportadoras e ONGs ambientais para coibir a compra e o financiamento de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008.
O pacto estabelece que as empresas signatárias têm de recusar os grãos produzidos em terras desmatadas, mesmo que a supressão da vegetação já possua autorização legal pelo Código Florestal.
Representantes de produtores argumentaram que o pacto criava restrições desiguais entre biomas, uma vez que a limitação se aplica apenas à Amazônia, sem considerar outras áreas de expansão agrícola, como o Cerrado. A diferenciação territorial foi interpretada por parte do setor produtivo como um tratamento assimétrico, limitando oportunidades de expansão para alguns produtores.
Leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia, de 2024, passaram a penalizar empresas que aderissem à Moratória da Soja com medidas como cortes de incentivos fiscais, proibição de concessão ou uso de terras públicas estaduais e veto à participação em programas de desenvolvimento industrial.
O STF atestou ontem a constitucionalidade da Moratória da Soja. Ao mesmo tempo, os magistrados validaram as leis estaduais que proíbem incentivos fiscais a empresas signatárias do acordo.