Lula regulamenta mercado livre de energia residencial

O presidente Lula assinou ontem um decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão (inferior a 2,3kV), incluindo os residenciais. A medida permitirá que, a partir de novembro do ano que vem, pequenos estabelecimentos comerciais e industriais escolham de qual empresa comprar energia. Para os consumidores residenciais, a mudança começará a valer um ano depois, em novembro de 2028.
O sistema do mercado livre de energia deverá ser semelhante ao do setor de telefonia, permitindo que o consumidor troque de fornecedor em busca de condições mais vantajosas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que pequenos estabelecimentos poderão ter redução de até 20% na conta de luz.
A abertura que amplia a consumidores de menor porte a possibilidade de escolher o fornecedor de energia e que entrará em vigor em 2027 alcança pequenos comércios, propriedades rurais, indústrias de menor porte, hospitais e escolas, entre outros.
" A medida representa o acesso de milhões de pessoas e empresas a uma energia a preços mais competitivos e adequados às necessidades individuais. A pequena mercearia e a pequena serralheria, por exemplo, poderão ter redução de até 20% na conta de luz. E isso também chegará às famílias brasileiras, dando a elas o poder de escolher o fornecedor de energia elétrica de sua preferência " afirmou Silveira.
O decreto regulamenta como será feita a migração para o chamado Ambiente de Contratação Livre (ACL) e cria a figura do Supridor de Última Instância (SUI), que ficará responsável por garantir o fornecimento caso a empresa escolhida pelo consumidor deixe de prestar o serviço.
ESPECIALISTAS AVALIAM
Coordenador-geral do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel) da UFRJ, Nivalde de Castro avalia que o decreto consolida um avanço para o setor:
" A grande diferença é que a geração de energia elétrica, em função da transição energética, tornou-se descentralizada. Agora dá para separar a distribuição, que é um monopólio natural, da comercialização. Isso trará maior competitividade ao mercado. Haverá, por exemplo, diferentes tarifas praticadas ao longo do dia.
Segundo Castro, será preciso contar com um regramento "muito rigoroso" das comercializadoras de energia para que o consumidor não seja enganado:
" Em paralelo, ninguém vai ficar sem energia porque uma comercializadora quebrou, pois a pessoa será atendida por um SUI, uma distribuidora que já tem conhecimento do mercado, seriedade.
Um dos pontos de preocupação levantados por especialistas ouvidos pelo GLOBO é o chamado Plano de Comunicação, a plataforma prevista para reunir informações sobre as comercializadoras, com planos e ofertas, permitindo ao consumidor fazer consultas, comparar preços, entender as regras e os modelos.
André Millions, da Thymos Capital, vê risco de aumentarem as ações na Justiça:
" Estamos avançando muito rápido sem olhar para outras frentes importantes. Haverá judicialização após as consultas públicas. São as distribuidoras que cuidam dos projetos de eficiência energética, por exemplo. Se a receita delas for comprimida, como será? " questiona. " A abertura do mercado livre a clientes de baixa tensão não cuida dos problemas estruturais do setor. Vai elevar preço, minar competitividade e dificultar políticas públicas de eficiência energética.
Clarice Ferraz, diretora do Instituto Ilumina, entende que prover tudo o que a plataforma demanda é praticamente impossível de ser feito por um regulador com equipe e recursos limitados. Para ela, os impactos da mudança no mercado de energia vão depender das regulações da Aneel. Ela é cética em relação à queda no preço da conta de luz para o consumidor:
" O preço no mercado livre tem aumentado muito porque há uma concentração em grandes grupos do setor de energia, com termelétricas e hidrelétricas. Há uma dezena de comercializadoras em recuperação judicial no país. Existe uma crise na comercialização.
Os custos, diz Clarice, são determinantes num país com orçamento limitado, mais de 22% de inadimplentes no mercado de energia e 30% de usuários com tarifa social:
" Ainda será preciso encontrar um jeito de controlar a geração distribuída. Tem de ter repartição de custos. Só a reforma do ambiente de comercialização de eletricidade não vai resolver o problema estrutural e vai dificultar a universalização do acesso e excluir pessoas do consumo.
OUTROS DECRETOS
Além da abertura do mercado de energia, Lula assinou decretos relacionados à transição energética. Um deles regulamenta a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e estabelece instrumentos de governança, certificação, incentivos fiscais e estímulo a investimentos no setor. Outra norma estabelece as regras para atividades de captura, transporte e armazenamento geológico de dióxido de carbono, conhecidas pelas siglas CCS e CCUS. A regulamentação prevê que os projetos dependerão de autorização da ANP, primeiro para pesquisa e avaliação da área de armazenamento e, posteriormente, para a operação.
O governo também regulamentou o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), criado pela Lei do Combustível do Futuro. A norma estabelece regras para produção, certificação, comercialização e rastreabilidade do combustível sustentável de aviação, o SAF, além do cumprimento das metas de redução de emissões pelo setor aéreo.