Austrália: mesmo sem exibir notícias, big techs terão de remunerar mídia

Depois de cinco anos de disputas com gigantes de tecnologia, o Parlamento australiano aprovou ontem uma nova legislação, o Incentivo à Negociação de Notícias, que obriga grandes plataformas como Meta, Google e TikTok a pagarem por conteúdo jornalístico, mesmo que não exibam notícias nem tenham fechado acordos com veículos de mídia.
Pela nova regra, companhias que oferecem serviços de busca ou redes sociais e que superem 250 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 920 milhões) anuais em receita publicitária gerada no país passam a ter de pagar uma contribuição equivalente a 2,5% dessa receita, ainda que não exibam uma única reportagem. A legislação inclui ainda um mecanismo de incentivo, que permite abater dessa obrigação contratos fechados com pelo menos oito veículos de imprensa prevendo pagamento por conteúdo.
"O jornalismo é a força vital de uma democracia robusta, e é por isso que o governo (do primeiro-ministro Anthony) Albanese apoia um setor de mídia forte e sustentável", afirmou em comunicado Anika Wells, ministra das Comunicações.
Ela acrescentou que a legislação apoia também editoras pequenas e regionais, "muito importantes em dar voz a suas comunidades".
Regras mais rígidas
Depois do texto do Incentivo à Negociação de Notícias passar por uma consulta pública, a alíquota foi elevada em relação à proposta inicial, que era de 2,25%. Cresceu também o universo de companhias atingidas, com a inclusão da rede social de carreiras LinkedIn, da Microsoft, neste mês.
A Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp; o Google, da Alphabet; e o TikTok também são alvo da nova legislação.
Foi criado ainda um programa de subsídios para pequenas empresas e startups jornalísticas com receita anual abaixo de 150 mil dólares australianos (R$ 553 mil). Além disso, estabeleceu-se uma definição mais ampla de jornalista, incluindo mais funções tidas como essenciais na produção de notícias e também profissionais autônomos que têm produção de notícias de relevância central.
Os recursos a serem pagos pelas big techs serão direcionados a apoiar o trabalho de veículos jornalísticos australianos. O entendimento é que o conteúdo produzido por essas empresas impulsiona o engajamento dos usuários das plataformas de tecnologia e, em paralelo, também as receitas publicitárias das gigantes.
Daniel Mulino, secretário-assistente do Tesouro australiano, que cuidou da base tributária da legislação, diz não temer que companhias de tecnologia deixem de operar no país. Ele ressaltou que o jornalismo é de interesse público.
" O jornalismo australiano é importante para o bom funcionamento da democracia, e queremos que ele seja sustentável agora e no futuro " afirmou Mulino.
A regra mais rígida é uma consequência da recusa das companhias de tecnologia em negociar acordos para remuneração de conteúdo produzido pelas empresas de jornalismo, conforme estabelecido em uma legislação de 2021. Naquele ano, a Austrália aprovou o Código de Negociação de Mídia Jornalística, que estipulava que big techs e veículos de notícias deveriam fechar acordos para a remuneração de conteúdo exibido pelas plataformas.
Essa primeira legislação gerou resultados: os acordos teriam movimentado 200 milhões de dólares australianos (R$ 730 milhões) por ano, segundo informações do site TNW. Em 2024, porém, a Meta deixou de renovar esses contratos sob o argumento de que não havia procura por notícias em suas redes sociais, expondo uma lacuna na regra.
No início deste mês, ao apresentar a legislação no Parlamento, Mulino citou valores semelhantes:
" Estimamos que se elas (as plataformas) fecharem acordos comerciais justos, que os benefícios para a mídia ficariam entre 200 milhões e 250 milhões de dólares australianos. Se elas decidirem não fechar acordos e cumprirem as obrigações previstas no incentivo, estamos falando de valores que variam de aproximadamente 350 milhões a 400 milhões de dólares australianos por ano, montantes que aumentariam com o tempo, à medida que a receita publicitária (delas) crescesse.
Essas receitas, ressaltou Mulino, ajudariam as empresas de mídia da Austrália a "contratarem mais jornalistas e fortalecerem seu modelo de negócios".
Na mesma ocasião, a ministra Anika Wells afirmou:
" Essa legislação apoia uma mídia diversa, o que beneficia todos os australianos.
Incentivo a acordos
A nova tributação, na prática, vai pressionar Meta, Google e outras gigantes a negociarem com veículos locais. Se uma companhia alcançar acordos com ao menos oito diferentes editoras, e sempre dentro do período contábil a ser reportado financeiramente pela plataforma, pode evitar a cobrança sobre a receita publicitária.
Os valores fechados nesses acordos são descontados do total devido. A legislação também impede que um acordo com uma única companhia compense mais de 25% do que é devido pela plataforma, limitando o direcionamento de recursos a um único gigante de mídia, por exemplo.
O mecanismo incentiva o fechamento de mais acordos e com veículos de menor porte. Para isso, os contratos com grandes editoras são contados como 150% do valor. Já aqueles com veículos de mídia de pequeno e médio porte são registrados a 200% na hora de fazer o acerto de contas.
A nova legislação, no entanto, não se aplica às empresas de inteligência artificial (IA). Mulino, porém, disse no início deste mês que o governo vai tratar a IA separadamente, analisando como a ferramenta pode manipular ou usar conteúdo noticioso.
Ao anunciar a proposta, no fim do ano passado, o governo australiano deixou claro que o objetivo não é aumentar a arrecadação. Mulino, na ocasião, ressaltou que a medida visava estimular o fechamento de acordos entre as plataformas de tecnologia e os veículos de mídia.