‘Pec temporária vai estabelecer novo teto de gastos’

Entrevista
O ex-ministro da Previdência e coordenador do plano de governo da candidatura de Ronaldo Caiado (PSD), Roberto Brant, afirma que um ajuste fiscal será feito com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com validade temporária que, entre outras medidas, prevê a desvinculação dos benefícios sociais e previdenciários do salário mínimo e reduz o teto atual de gastos para um ritmo de 50% do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Ele também quer um acordo entre os Poderes para eliminar salários do funcionalismo acima do teto do serviço público. A seguir, os principais trechos da entrevista na série com os representantes econômicos dos candidatos à Presidência da República:
Qual seria a primeira medida fiscal a ser adotada em 2027, se Caiado for eleito?
Nós pretendemos enviar uma emenda constitucional, em caráter temporário, para durar dois ou três anos, que vai estabelecer um novo teto para os gastos primários do governo. As despesas não poderão crescer mais de 50% ou 60% do crescimento do PIB do ano anterior. Hoje, o arcabouço fiscal permite que as despesas primárias cresçam até 2,5% ao ano. Com essa emenda, nós vamos ter a liberdade de intervir nas despesas obrigatórias para que a curva de crescimento da dívida possa se estabilizar, não da noite para o dia, mas ao final do mandato. Vamos propor um ajuste que seja transparente, organizado, mas que seja gradual. Pretendemos evoluir para um déficit zero em 2027, depois (superávit) de 0,5% do PIB em 2028, 1% do PIB em 2029 e 1,5% do PIB em 2030. Se nós conseguirmos essa emenda, nós vamos poder mexer no reajuste, por exemplo, dos benefícios previdenciários e sociais. Vamos assegurar, evidentemente, a reposição da inflação. Pretendemos que elas também tenham algum aumento real, mas não 2,5% (que é o limite do ganho real do salário mínimo), porque é incompatível com a evolução da dívida pública e com o equilíbrio das contas. E o primeiro ato do governo não vai ser na área fiscal, vai ser na área política: propor o fim da reeleição e lutar para que isso inclua o seu próprio mandato.
Mas todo mundo promete isso e no dia 1 começa a campanha para a reeleição...
Sem abrir mão da reeleição, não acredito que nós vamos conseguir o grau de cooperação política necessário para fazer esse ajuste fiscal.
Qual é o tamanho do ajuste que se pretende fazer no primeiro ano? Esse teto de gastos "rebaixado" será a âncora da política fiscal?
Antes, vou dizer que nós só lançaremos mão dessas intervenções nas despesas obrigatórias se antes nós obtivermos a supressão dos salários acima do teto. Qualquer centavo acima do teto tem de ser abolido. E nós temos de enfrentar a questão das emendas parlamentares. A âncora é o crescimento da despesa primária abaixo do crescimento do PIB. Essa é a âncora. Você não pode ter a dívida pública como âncora, porque um dos componentes principais é o nível da taxa de juros, que é estabelecida pelo Banco Central, e o governo não tem controle sobre sua evolução.
A regra de reajuste do salário mínimo vai mudar?
O salário mínimo é um preço do setor privado, ele pode continuar crescendo. O mercado de trabalho está bem apertado e uma das razões pelas quais o salário mínimo talvez não cresça mais é por causa dos seus impactos nas contas fiscais. Nós pensamos em, temporariamente, dar um crescimento real aos benefícios sociais e previdenciários menor do que o aumento do salário mínimo, durante dois ou três anos, porque não há espaço no Orçamento, no conjunto das despesas obrigatórias (para um reajuste maior). É temporário porque o país está chegando a uma situação limite.
Acha viável conseguir um acordo entre os Poderes para limitar os supersalários?
A Constituição é claríssima. O Poder Judiciário está transgredindo, isso é uma espécie de delinquência institucional. Os Poderes da República precisam se ajustar e cooperar num esforço dramático, porque nós estamos chegando a uma situação dramática. O setor privado brasileiro está fortemente penalizado pelos juros. (Falar a) verdade é que vai nos dar autoridade moral para obter a cooperação dos outros Poderes.
Será preciso mexer nos pisos constitucionais de Saúde e Educação também?
O Caiado considera que o piso de saúde é "imexível", que a saúde é subfinanciada. A população brasileira está diminuindo, então a pressão sobre os gastos de educação não é tão grande. Nós estamos nos debruçando sobre a realidade orçamentária brasileira. No primeiro ano, vamos precisar de R$ 65 bilhões. Se nós reduzimos as emendas parlamentares para metade, já teremos metade do ajuste. Nos supersalários, mais R$ 10 bilhões ou R$ 12 bilhões. Depois, você tem de revisitar os cadastros dos programas sociais porque há muita incongruência. (Revisitar) as chamadas despesas tributárias, por exemplo, reduzir a 5% ou 10% durante dois ou três anos, porque é um esforço de todas as fontes da sociedade para se chegar a fazer com que a dívida bruta brasileira comece a estabilizar.
Caiado tem falado contra a Reforma Tributária, mas em janeiro o IVA federal, a CBS, já entra em vigor. Falar em mudanças na reforma não gera insegurança jurídica?
Ele parte de um raciocínio que é correto: essa reforma foi votada de uma maneira quase irresponsável pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Não foram feitas as simulações para ver o impacto real disso em cada um dos grandes setores da economia brasileira. Então nós estamos caminhando por uma área de um ponto cego. Agora, ela foi aprovada, está em vigor, o que ele pretende é rever alguns pontos, mas não é revisitar a reforma como um todo.
Qual é a sua opinião sobre a atual meta de inflação, de 3% ao ano? Deveria mudar?
Nós temos de reconhecer que a inflação brasileira está sob controle. Uma inflação por volta de 4%, 4,5% no Brasil hoje, tendo em vista o que está ocorrendo no mundo, é bastante moderada. A meta de 3% é muito ambiciosa, desde 1999 a inflação só esteve em 3% duas vezes. De qualquer maneira, isso não é assunto para ser tratado agora. Falar em meta de inflação agora seria um desastre. Não, não faz parte do plano, nós nem tocamos no assunto.
Há previsão de privatizações ?
As grandes estatais brasileiras não são um problema para o Brasil. Tem o problema dos Correios, o modelo não funciona mais, o mundo mudou. Então, isso realmente é um problema que nós vamos ter de encarar. Mas não se trata de privatizar, quem vai comprar os Correios?
Qual é a estratégia para os bancos públicos? E como lidar com o problema do endividamento das famílias?
O capitalismo é o regime do crédito. Só que o crédito no Brasil chegou a um custo tão extorsivo, tão abusivo, que expandir o crédito nessas circunstâncias é piorar a situação. Houve um estímulo desordenado para que as pessoas se endividassem. Mesmo o custo do consignado é um custo elevado. Nós vamos restabelecer a normalidade do custo do capital para que o crédito possa voltar a desempenhar o papel que desempenha em toda a economia capitalista. Tirando o BNDES, que vai continuar sendo necessário porque o mercado de capitais brasileiro, embora tenha se desenvolvido, não amadureceu a ponto de ser uma fonte para atender totalmente as necessidades de capital da empresa, os bancos públicos não têm nenhum papel especial, a não ser nos programas habitacionais, mas dentro do mercado.
Qual a visão sobre o fim da escala 6x1?
Essa coisa do 6x1 é uma medida que melhora o bem-estar dos trabalhadores. Isso é inegável. Caiado não vai se opor a isso, embora ele ache que fazer uma mudança dessa natureza por emenda constitucional seja um erro muito grave.
O senhor acha que a transição deveria ser mais longa na 6x1?
Claro! Não apenas uma transição mais longa, mas também uma negociação. Cada atividade econômica tem sua natureza, tem suas características, então a falta de consideração dessas características, querer fazer um tamanho certo para todos, é mais uma irresponsabilidade.
Qual é o plano para a inserção internacional do Brasil nesse contexto de tarifaço?
Nós achamos que a política externa do governo é muito ideológica. Como foi também a política externa do governo Bolsonaro. Nós devemos devolver à diplomacia brasileira o caráter profissional que ela sempre teve. O objetivo fundamental da política externa brasileira é proteger a economia brasileira, as empresas e os trabalhadores. Então ela deve se posicionar nesse sentido. A ordem internacional que existiu até agora morreu. Nós temos de nos colocar numa posição de poder participar dessa reconfiguração. Agora, o mundo está se fechando, não tem cabimento o Brasil se abrir unilateralmente. Os EUA são uma realidade. Nós não podemos ignorar, tem as suas idiossincrasias e nós temos de nos ajustar a ela. Esse governo está errando um pouco na retórica. O Trump (Donald Trump, presidente dos EUA) tem uma retórica agressiva com todos os países do mundo. Todos os países têm tido uma reação moderada, esperando os fatos da realidade para reagir.
Roberto Brant / coordenador do plano de governo da candidatura de Ronaldo Caiado