Tráfego de casa de aposta será direcionado a site do governo

O governo Lula determinou que plataformas de apostas redirecionem o tráfego de usuários de seus sites para o domínio público "www.brasilsembets.gov.br" a partir de 0:01 do próximo dia 6. A partir desse dia, as bets param de funcionar, segundo o previsto na medida provisória (MP) que proíbe a exploração de apostas de cota fixa no país.
A determinação foi feita por meio de ofício enviado às bets pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça na noite de sexta-feira. O governo requereu a indisponibilização de quaisquer subdomínios, endereços de IP e APIs utilizados para comunicação e funcionamento de aplicativos " móveis, de computador ou de smart TVs " vinculados à marca da empresa de aposta, de modo a impedir por completo o acesso aos serviços.
Segundo o governo, a medida é de interesse público porque o site terá informações de como apostadores podem resgatar saldos nas bets e campanhas de conscientização sobre riscos da atividade e prevenção ao superendividamento.
Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) classificou a medida como eleitoreira e juridicamente ilegal. A associação recomendou aos operadores que não implementem a exigência. A ANJL afirma que a medida confunde conceitos de direito público e privado, ao impor a agentes econômicos privados uma obrigação que não encontra previsão na MP que proíbe bets.
"A lógica da medida é contraditória: o governo federal regulamentou o mercado, estabeleceu requisitos rigorosos para a autorização, cobrou outorgas de R$ 30 milhões, além de tributos, e reconheceu juridicamente a atividade. Não é coerente tratar empresas regularmente autorizadas como se fossem instrumentos da comunicação oficial do Executivo", diz o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge. (T.B.)