Nova regra para va e vr inicia amanhã, mas enfrenta entraves

Não será a partir de sábado que os 22 milhões de trabalhadores com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) conseguirão usar seus tíquetes em qualquer maquininha de cartão. A chamada interoperabilidade do setor era prevista para começar no dia 7, mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite que ela não estará funcionando plenamente no prazo. Isso porque parte das empresas de benefícios não aderiu da maneira esperada à etapa anterior, de abertura das operações.
As alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foram oficializadas pelo governo em decreto publicado em novembro passado. As regras seriam implementadas a partir de um cronograma. Em fevereiro foi estabelecido teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos credenciados, e um prazo de 15 dias para que os estabelecimentos recebessem os valores transacionados.
Já em maio, empresas do setor que tivessem mais de 500 mil usuários cadastrados deveriam migrar do arranjo fechado " no qual a operadora controla a rede conveniada " para o arranjo aberto, quando a emissão dos cartões e o credenciamento dos estabelecimentos são feitos por instituições diferentes. É nesse formato que atuam fintechs como Caju, iFood, Swile e Flash.
sem implementação plena
O coordenador-geral do PAT, Rogério Araújo, explica que, no modelo aberto, o credenciamento dos estabelecimentos pode ser feito por empresas como as de maquininhas (as adquirentes) ou por bandeiras de cartão, como Visa, Mastercard e Elo. Essas companhias já atuam em um sistema integrado, no qual diferentes cartões podem ser aceitos em uma mesma rede de pagamentos.
O problema, segundo Araújo, é que parte das empresas de benefícios não concluiu a contento a abertura do arranjo. Desse modo, diz, não há como garantir que os cartões de diferentes marcas sejam aceitos em qualquer maquininha, o que inviabiliza, por ora, a implementação plena da interoperabilidade.
Operadoras tradicionais têm outro entendimento. Executivos do setor argumentam, reservadamente, que o governo deveria ter elaborado um sistema para interligar as operadoras ou divulgar um "gabarito" para que as próprias empresas colocassem a estrutura de pé. Um modelo de sistema desenvolvido e financiado pelas companhias teria sido apresentado pelo setor ao governo em 2024, mas não teria havido resposta sobre a sugestão.
Para o coordenador do PAT, porém, transferir a responsabilidade para o governo "não faz sentido", "porque se trata de uma política de mercado":
" O governo não entra dizendo como deve ser feito, mas o que precisa ser feito, e isso está no decreto.
A Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as grandes empresas, afirma em nota que as operadoras abriram seus arranjos. A entidade alega ainda que, do ponto de vista técnico, a interoperabilidade já está em funcionamento, mas que ela só se sustenta "se todos os participantes operarem segundo regras comuns".
Denúncias ao ministério
"Para que o processo funcione adequadamente, é fundamental que estejam bem definidos os padrões de conexão entre as redes, a liquidação das transações e as responsabilidades de cada agente da cadeia, incluindo facilitadoras, credenciadoras, arranjos e estabelecimentos comerciais", diz a entidade.
Araújo observa que o ministério tem recebido denúncias de que empresas interessadas em atuar nos arranjos abertos das operadoras (cujas regras são definidas por elas mesmas) têm enfrentado dificuldades nas negociações, o que inclui a cobrança de garantias em valores "desproporcionalmente altos". Segundo a ABBT, o procedimento é corrente no mercado e cobrado pelas bandeiras para precaver situações como a quebra de um participante.
Nesse cenário, o governo prevê publicar uma resolução ainda este ano trazendo, entre outros pontos, regras de concorrência para a abertura do arranjo das empresa.
Apesar dos gargalos, o MTE diz que não haverá prorrogação da data prevista para início da interoperabilidade, mas ressalta que o prazo não se esgota no sábado, já que o processo é progressivo.
Abras aciona Justiça
Na terça-feira, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) entrou com uma ação civil pública contra operadoras de benefícios para exigir que as mudanças no setor sejam cumpridas. Os supermercados alegam que empresas vêm estruturando outros modelos de produtos para burlar as novas regras do PAT.
Segundo a Abras algumas empresas têm estruturado novos produtos, sob denominações como "auxílio-refeição" e "auxílio-alimentação", o que na avaliação da entidade teria como propósito "preservar práticas comerciais incompatíveis com os limites estabelecidos pela regulamentação", ou seja, burlar as novas regras.
A ABBT afirmou que o setor não foi notificado. Araújo, do MTE, diz que a pasta tem recebido denúncias e apurado irregularidades, e que as operadoras que estiverem descumprindo as obrigações previstas podem ser autuadas e até descadastradas do PAT.