Receita dá mais prazo para recolher cbs na reforma tributária

O Ministério da Fazenda quer dar às empresas 30 dias a mais para fazer o pagamento da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), porção federal do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá os tributos sobre o consumo recolhidos pela União a partir de janeiro. Para isso, será preciso enviar ao Congresso um projeto de lei, já que a proposta muda "a sistemática de apuração", disse ontem o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
A regra, que valerá apenas em 2027, primeiro ano de transição da Reforma Tributária, sinaliza para uma flexibilização na transição para o novo sistema, numa resposta à pressão crescente do setor privado pelo adiamento dos prazos. Conforme a Receita, a ideia é dar mais tempo às empresas para conferir os tributos cobrados e os créditos a que têm direito, aliviando o caixa no primeiro ano da reforma.
Pela proposta, o recolhimento inicial da CBS será feito em duas etapas: no mês seguinte ao das operações de venda, a empresa paga um valor estimado; no mês posterior, faz o acerto final. Por exemplo, quem realizar vendas em janeiro poderá pagar a CBS por estimativa em fevereiro e concluir o acerto em março, quando terá mais informações para calcular o valor efetivamente devido.
O prazo extra está ligado a uma mudança na forma de usar os créditos tributários, valores de tributos já pagos que as empresas abatem do imposto a pagar. No sistema atual, basta informar a nota fiscal para a empresa ter direito ao crédito " embora, muitas vezes, as firmas não consigam receber os valores de volta, por causa de burocracia. No novo modelo, o crédito será liberado depois que o fornecedor recolher o tributo, mas uma das promessas da Reforma Tributária é garantir essas devoluções.
split payment em agosto
Quando a nova tributação estiver em pleno funcionamento, essas operações serão coordenadas pelo sistema de split payment, que vai separar e recolher o IVA, automaticamente e imediatamente, nos pagamentos eletrônicos, por cartão, Pix ou transferência. O mecanismo " que também provoca dúvidas, pois alterará o fluxo de caixa das empresas " começará a funcionar a partir de agosto do próximo ano, conforme o cronograma de transição.
Até lá, as empresas recolherão a CBS por conta própria. E poderão optar pelo "Recolhimento pelo Adquirente (RAD)" para receber os créditos. Nesse formato, a empresa compradora recolhe a CBS e, por isso, consegue o crédito tributário de forma mais rápida; a vendedora, por sua vez, recebe o pagamento com o imposto já descontado.
Sem o prazo adicional previsto no projeto de lei, e enquanto o split payment ainda não funciona, haveria o risco de, nos primeiros meses da transição da Reforma Tributária, as firmas pagarem a CBS antes de ter os créditos confirmados.
Apesar da sinalização de flexibilização por parte do governo, apenas a extensão do prazo para recolhimento não pode ser considerada positiva para as empresas, avaliou Bianca Xavier, advogada tributarista e professora da FGV Direito Rio:
" A tributação por estimativa sempre tem dois vieses. A estimativa pode estar além ou aquém do real. Por isso, não necessariamente vai ser bom para a empresa. A depender da presunção, a empresa pode acabar antecipando recursos para o governo.
Esse princípio já é usado no recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, tributos federais sobre os ganhos das empresas, para os quais existe o regime do "lucro presumido". No caso da CBS, ponderou Bianca, será preciso entender como será a nova regra de presunção.
Ao anunciar a flexibilização dos prazos, Barreirinhas sinalizou ontem uma maior compreensão do governo em relação às dificuldades que as empresas terão para se adaptar. O secretário afirmou que os contribuintes que agirem "de boa-fé" durante a transição para a nova tributação não serão multados ou punidos, no caso de "dúvidas fundamentadas".
" Se não ocultar informações relevantes para administração tributária, e se havia uma lacuna normativa ou interpretativa, presume-se boa-fé do contribuinte. É uma mudança cultural muito grande. Dúvidas relevantes e sem dissimulação por parte do contribuinte (não serão punidas) " disse Barreirinhas.
dúvidas sobre as multas
Bianca, da FGV Direito Rio, também lançou dúvidas sobre como se dará a interpretação sobre as sanções:
" No Brasil, a multa é culpa objetiva. Se o contribuinte não declara, paga 75% sobre o valor devido. Se declara e não paga, é penalizado em 20%. A discussão vem depois. Lá fora, esse mecanismo da "dúvida fundamentada" é muito usado. Seria, agora, um mecanismo para relevar multas com base em justificativas apresentadas pelo contribuinte?
Ainda entre as sinalizações, Barreirinhas disse que será mantido e ampliado, no próximo ano, um programa de conformidade, para tirar dúvidas dos contribuintes.
Ao mesmo tempo, o secretário reafirmou janeiro como o prazo para começar a transição da Reforma Tributária. Um adiamento mais geral de todo o cronograma tem ganhado força entre empresários e especialistas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que representa o setor apontado como o maior beneficiado pelas mudanças, enviou carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, pedindo que o início seja postergado por um ano e que 2027 funcione apenas como período de testes. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu o adiamento, para 2028, alegando "incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que ainda envolvem o novo sistema". Até o ex-secretário Bernard Appy, idealizador da reforma, defendeu em entrevistas o adiamento do cronograma.