Stj leva insegurança a concessões, dizem advogados

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou, por causa de passivos ambientais, a Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart), operadora de trechos da Rodovia Raposo Tavares, num total de 444 quilômetros na região centro-oeste de São Paulo, poderá espalhar insegurança jurídica no setor de infraestrutura. Embora ainda caiba recurso à decisão, especialistas chamam a atenção para o fato de que a condenação leva para as concessões um risco de responsabilização por passivos ambientais anteriores à chegada das empresas à operação.
O caso foi ajuizado na Justiça paulista, em 2015, pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que acusou a Cart, controlada pela gestora Pátria Investimentos, de não adotar medidas para evitar o atropelamento de animais. Após recursos, o caso chegou à última instância, no STJ. Ao julgar a ação, a Corte determinou que a concessionária adote medidas para prevenir atropelamentos de animais e aplicou multa de R$ 1 milhão por danos ambientais, entendendo que o cumprimento das determinações do licenciamento ambiental não basta. Em seu voto, o ministro Antonio Herman Benjamin afirmou que o licenciamento ambiental estabelece um "piso mínimo" e não um "teto máximo" de proteção ambiental.
Em nota, a empresa afirmou ter "compromisso com a segurança viária e a proteção da fauna nos trechos sob sua administração, com monitoramento contínuo dos riscos, conforme as diretrizes ambientais e regulatórias da concessão" e informou "que o tema está em análise por suas áreas técnica e jurídica, dentro dos trâmites legais".
amplo alcance
Segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO, o fundamento utilizado pelo STJ tem alcance amplo e afeta qualquer pessoa física ou jurídica que adquira terrenos, imóveis rurais ou ativos empresariais com passivos ambientais. O entendimento de que uma empresa pode ser responsabilizada por danos ambientais anteriores à posse do ativo não é novidade, lembrou o advogado Rodrigo Bordalo, professor de Direito Público da Universidade Presbiteriana Mackenzie. A mudança, nesse caso, estaria na aplicação desse preceito para um contrato de concessão de rodovia.
" Esse entendimento do STJ era aplicado, sobretudo, em relação a áreas degradadas " disse Bordalo, lembrando que, no início deste ano, o STJ adotou o mesmo entendimento ao analisar a concessão de uma hidrelétrica. " Isso gera uma insegurança jurídica, porque quando o ministro fala que a licença é o "piso" da proteção ambiental, ele está dizendo o seguinte: não é só aquilo que está na licença que o concessionário tem que observar. Isso, de certa maneira, pode influenciar o regime regulatório das concessões de infraestrutura, porque insere um componente que até então não havia.
Segundo a advogada ambiental Ana Claudia La Plata de Mello Franco, especialista em contencioso, a decisão aplica às concessionárias uma tese já consolidada no STJ, sobre a natureza das obrigações ambientais. Para quem compra uma área ou assume uma operação, a regra geral é a sucessão do dever de recuperar o passivo ambiental.
" O fundamento do acórdão é de responsabilidade ambiental em sentido muito mais amplo. Ele se aplica não só às concessões, mas vale para toda pessoa física ou jurídica que adquire ativos que possuam passivo ambiental " afirmou Ana Claudia, ponderando que a decisão ainda não é definitiva nem um precedente vinculante, pois o processo teve recurso.
estudar os riscos
Guilherme Leal, sócio da área Ambiental do Machado Meyer Advogados, explicou que a obrigação de recuperar o dano acompanha o bem, e por isso quem é titular hoje responde por um dano que ainda não foi reparado, mesmo que ele seja anterior, "um risco, em tese, conhecido, que, no entanto, deve ser avaliado caso a caso":
" Para mitigar riscos em ações como essa, às empresas cabe realizar estudos e avaliações ambientais tecnicamente embasados e executar medidas de gerenciamento dos impactos e riscos identificados, segundo diretrizes devidamente justificadas por aquela autoridade.