Aposentadoria militar terá idade mínima, mas com regra de transição

As Forças Armadas acertaram com o Ministério da Fazenda quatro medidas de ajuste no sistema de previdência dos militares, que farão parte do pacote de corte de gastos discutido há semanas pelo Poder Executivo. O impacto, porém, deve ser pequeno em comparação à economia total estimada com o pacote fiscal, de R$ 70 bilhões em dois anos.
Integrantes da Fazenda e da Defesa evitam falar no impacto total antes do anúncio oficial do pacote, que só deve ocorrer na semana que vem. A colunista do GLOBO Míriam Leitão mostrou, na semana passada, que a Fazenda esperava um impacto de R$ 6 bilhões. Neste ano, o orçamento total do Ministério da Defesa (que reúne as três Forças) chega a R$ 127,6 bilhões. Esse valor sobe para R$ 133 bilhões no ao que vem, se não houver corte. Desse valor de 2025, R$ 12,8 bilhões são para investimentos " todo o restante é para pagamento de salários de ativos e inativos.
Uma das medidas prevê a fixação, de forma progressiva, da idade mínima de 55 anos para transferência para a reserva, a forma como é chamada a aposentadoria do grupo. Hoje, não há idade mínima. Haverá regras de transição para quem já ingressou na carreira.
Sem curto prazo
A fixação de uma idade mínima não trará impactos de curto prazo porque haverá regras de transição. Além disso, com o aumento do tempo de serviço para 35 anos, que ocorreu na reforma de 2019, quem ingressa na carreira aos 20 anos, por exemplo, só vai poder pedir reserva aos 55 anos.
Atualmente, não há idade mínima para transferência para aposentadoria nas Forças Armadas, apenas tempo de serviço, que em 2019 subiu de 30 para 35 anos, para homens e mulheres.
Por conta dessa regra, o impacto para as contas públicas deve ser pequeno, considerando que parte dos militares já se aposentaria próximo a essa idade. Trabalhadores do setor privado e servidores públicos precisam atingir a idade mínima de aposentadoria, de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).
Também faz parte do pacote a padronização da contribuição para o Fundo da Saúde. O plano é igualar a contribuição dos militares da Aeronáutica e da Marinha, que hoje pagam menos, à alíquota do Exército, de 3,5% sobre o soldo. Nesse ponto, não haverá corte de gastos, mas aumento de receita.
O Ministério do Planejamento passou a defender mudanças no regime dos militares após recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República de 2023. O relatório da Corte apontou que a reforma de 2019, quando todos os militares passaram a contribuir, ajudou a reduzir o déficit do sistema, mas foi insuficiente.
Fim da ‘morte ficta’
Em 2023, as receitas decorrentes das contribuições alcançaram R$ 9,1 bilhões, contra despesas de R$ 58,8 bilhões, resultando em um déficit de R$ 49,7 bilhões. A cobertura das despesas pelo sistema foi de apenas 15,4%, refletindo a limitada capacidade de geração de receitas dentro do modelo legal adotado, diz relatório do TCU.
Outra medida que será anunciada será o acabar com a chamada "morte ficta", quando um militar é expulso da corporação por mau comportamento e crimes. Atualmente, nesse caso os familiares dele têm direito a uma pensão, paga pelos militares. O pacote irá prever que a família seja atendida com auxílio-reclusão, pago pelo INSS para familiares de presos. Hoje, essa regra custa R$ 25 milhões às Forças.
A quarta medida será o fim da transmissão da cota de pensão, quando um dependente morre e a parte dele migra para os demais, somando os 100%.
A principal preocupação da cúpula das Forças Armadas é não mexer em direitos adquiridos. Por isso, a pensão vitalícia das filhas para quem já estava na carreira em 2000 e optou por pagar um adicional e manter o benefício deve ser mantida. Esse benefício deixou de existir para militares que ingressaram a partir de 2001.
Da parte das Forças Armadas, as medidas são vistas como um gesto de contribuição ao ajuste fiscal, enquanto auxiliares do presidente Lula planejam que o pacote abrace diferentes classes " de modo a evitar um discurso de que as medidas vão atingir apenas os mais pobres.
O discurso de oficiais envolvidos nas discussões é o de que uma reforma mais ampla precisaria ser feita junto com mudanças para civis. A última grande reforma, em 2019, foi mais branda para os militares e acabou embutindo um aumento salarial.