Área técnica do tcu rebate recurso da agu sobre meta fiscal

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) rebateu o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) que conseguiu suspender decisão do tribunal que obriga o Executivo a mirar o centro da meta fiscal na execução do Orçamento. Na última quarta-feira, o relator do caso no TCU, ministro Benjamin Zymler, suspendeu temporariamente a obrigatoriedade ao acolher recurso da AGU, que argumenta que a medida pode acarretar "grave risco à execução de políticas públicas".
Segundo o Ministério da Fazenda, se for mantida a decisão que obriga o governo a alcançar o centro da meta fiscal haverá a necessidade de um bloqueio extra de R$ 31 bilhões.
Em parecer apresentado na sexta-feira, o auditor-chefe adjunto do TCU, Rafael Gomes Lima, recomendou que sejam mantidos integralmente os efeitos da decisão original da Corte de contas.
Segundo a área técnica do TCU, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano obriga que o governo precisa considerar o centro da meta fiscal como parâmetro para medidas de congelamento de recursos: "Note-se, portanto, que a LDO 2025 é expressa ao vincular o contingenciamento (...) à meta de R$ 0,00 (centro da meta), e não às bandas de tolerância (...). Dessa forma, não há espaço hermenêutico para considerar o limite inferior como parâmetro de limitação de empenho, sob pena de afastamento da literalidade e da vontade legislativa", diz o documento.
O governo argumenta que, em 2023, as regras fiscais estabeleceram a criação de bandas ou intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento da meta fiscal. Segundo a AGU, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o "contingenciamento de despesas há de ter como baliza, obrigatoriamente, o limite inferior do intervalo de tolerância."
HADDAD DESTACA REFORMAS
No fim de semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que "o Brasil está restaurando a credibilidade fiscal com responsabilidade e transparência". Ele disse que o governo faz reformas que melhoram o ambiente de negócios e citou a nova lei do mercado de seguros, que entra em vigor em dezembro.
" Seguimos aprofundando as reformas microeconômicas que tornam o ambiente de negócios mais dinâmico e previsível. Essa combinação, responsabilidade fiscal com modernização microeconômica, é a base de uma estratégia que já começa a dar resultados. Inflação sob controle, retomada dos investimentos, expansão do crédito " disse Haddad ao discursar no encerramento do Congresso Internacional de Direito do Seguro, no Theatro Municipal, no sábado à noite.