Decreto abre caminho para aporte nos correios

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva editou ontem um decreto que abre caminho para o aporte do Tesouro Nacional nos Correios. A nova redação inclui novas soluções para estatais não dependentes em crise.
Como mostrou O GLOBO, os Correios buscam um aporte de ao menos R$ 5 bilhões para conseguir pagar compromissos de curto prazo, como o pagamento da folha de dezembro.
O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece que a empresa estatal federal que identificar necessidade de aporte para pagamento de despesas correntes, como com pessoal, "poderá apresentar proposta de plano de reequilíbrio econômico-financeiro". Antes, isso estava restrito àquelas que já haviam recebido o aporte.
Prazo de dois anos
O decreto também prevê que o plano terá de conter as previsões de aportes e a previsão de medidas de ajuste nas receitas e nas despesas que assegurem que a empresa se mantenha não dependente do Tesouro.
O plano terá de ser encaminhado ao órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais. A aprovação final será feita pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
Além disso, o plano terá de conter "eventuais operações de crédito com garantia da União que a empresa estatal pretenda contratar". E deverá ser mostrada a compatibilidade dos fluxos de caixa futuros com o respectivo serviço da dívida a ser contratada, os quais poderão ser usados como referência em eventual análise de capacidade de pagamento para fins de concessão da referida garantia.
O plano terá o prazo máximo de dois anos após o primeiro aporte, e a CGPAR decidirá sobre a manutenção da classificação da empresa estatal federal como não dependente.
Ato conjunto dos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Planejamento e Orçamento e da Fazenda "classificará a empresa como dependente ou não dependente até 30 de junho do último ano de vigência do plano de reequilíbrio econômico-financeiro."
Como mostrou O GLOBO, o decreto anterior era considerado limitado para dar conta da complexidade das estatais não dependentes. O objetivo do novo decreto é disciplinar melhor o processo de reequilíbrio e dar mais chances para as estatais independentes continuarem nessa condição.
Em nota, o Ministério da Gestão disse que a medida "fortalece a responsabilidade fiscal" e que "o novo mecanismo cria um caminho estruturado para que empresas estatais federais enfrentem desafios conjunturais sem serem, de imediato, reclassificadas como dependentes do Tesouro Nacional."
Acordo não renovado
Também ontem, a direção dos Correios informou aos representantes dos trabalhadores que não vai renovar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) nas condições atuais. Integrantes da estatal afirmam que a situação financeira da empresa não permite nenhum tipo de aumento de despesa, como reajuste de benefícios, fora do plano de reestruturação que está sendo elaborado.
O acordo firmado pela direção anterior dos Correios e dirigentes sindicais venceu em agosto e foi prorrogado até 15 de dezembro deste ano. Sem a renovação, os trabalhadores não terão direito a vale-natal, aumento do valor da cesta básica e do vale-alimentação, gratificação de 70% das férias e incorporação do anuênio de 1% à remuneração (a cada ano de serviço).
Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Rio (Sintect-RJ), Marcos Sant’aguida, haverá hoje uma reunião com a empresa sobre o reajuste salarial. Ele explicou que o adicional de férias, por exemplo, voltaria a ser de um terço, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
" Sem a reedição do acordo, tudo ficará a critério da empresa. Nós temos dois caminhos, que é fazer paralisações ou recorrer ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) " disse o sindicalista.
As despesas com pessoal são um dos principais gastos dos Correios. A empresa projeta encerrar 2025 com R$ 22,9 bilhões em despesas correntes, segundo dados de execução orçamentária. A maior fatia desse montante é de gastos com pessoal, previstos em R$ 15,1 bilhões.