Cnj aprova contracheque único para magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram ontem propostas de criação de um contracheque único para magistrados, procuradores e promotores de todo o país, padronizando nacionalmente os penduricalhos (benefícios financeiros pagos como verbas indenizatórias) recebidos por integrantes do Judiciário.
Agora, os tribunais e Ministérios Públicos terão 60 dias para se adaptar às novas regras e não poderão pagar mais verbas a título de indenizações não previstas nos moldes desenhados pela cúpula do Judiciário.
MAIS TRANSPARÊNCIA
As resoluções aprovadas estão em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o pagamento de penduricalhos. A preocupação é evitar que os salários ultrapassem o teto constitucional, de R$ 46.333,19, que representa o valor dos salários dos ministros do STF.
As resoluções aprovadas ontem preveem a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU) e estabelecem que os tribunais terão de, obrigatoriamente, adotar uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias.
Além disso, os contracheques deverão registrar os valores devidos a magistrados em razão de verbas retroativas, com indicação do mês em que deveriam ter sido pagas e o saldo remanescente do passivo.
De acordo com o presidente do STF, Edson Fachin, a padronização vai permitir maior transparência dos recebimentos.
" Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade " destacou Fachin, que também é presidente do CNJ. " A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares, de fato, subverte esse modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório. O contracheque único, portanto, é uma exigência imperiosa para o cumprimento do comando constitucional.
A proposta foi apresentada após uma auditoria feita pelos órgãos que regulam o Poder Judiciário identificar quase 700 penduricalhos retroativos que podem acabar sendo pagos a procuradores e magistrados em todo o país. No Ministério Público, foram 176 registros de passivos declarados por 30 unidades. Já na magistratura, a auditoria identificou 518 registros de passivos em 94 tribunais.
A cúpula do Judiciário já tem uma estimativa de impacto dos passivos para os cofres públicos, mas diz que é necessário um pente-fino nas verbas antes de validar os pagamentos e submetê-los ao crivo do STF.
Segundo a resolução, é permitido o pagamento, fora do teto constitucional, de décimo terceiro salário, terço adicional de férias, auxílio-saúde comprovado, abono de permanência de caráter previdenciário e gratificação mensal por acúmulo de funções eleitorais.
CNJ fiscalizará dados
O texto aprovado ontem pelo CNJ ainda deixa a cargo da Corregedoria Nacional de Justiça fiscalizar os dados prestados pelos tribunais. O órgão poderá adotar uma série de medidas para tanto, como requisitar documentos, determinar a suspensão de pagamentos irregulares e abrir procedimentos para apurar eventuais burlas à decisão do Supremo sobre os penduricalhos. Caso seja identificado algum pagamento irregular, o magistrado terá um mês para devolver os valores.