O passo a passo da lei
> O que já entrou em vigor : a Lei de IA foi aprovada em 2024 pelo Parlamento Europeu. Já ...
> O que já entrou em vigor : a Lei de IA foi aprovada em 2024 pelo Parlamento Europeu. Já são proibidas práticas de risco inaceitável, como sistemas de classificação social e manipulação comportamental.
> O que está sendo implementado agora:
Nova fase da lei exige mais transparência (com rotulagem de textos, imagens, áudios e interação de chatbots gerados por IA). As sanções aplicadas pelo Escritório de Inteligência Artificial da UE podem chegar a 3% do faturamento anual global ou € 15 milhões. No caso de violação de práticas de risco inaceitável,o percentual de multa pode chegar a 7% da receita.
> Quais serão os próximos passos:
Em dezembro, começam novas proibições para sistemas de IA que geram conteúdo sexual explícito não consensual e material de abuso sexual infantil. Em 2027, haverá barreiras para sistemas que afetam a segurança em saúde, infraestrutura, educação, finanças e gestão de fronteiras. No ano seguinte, regras de alto risco valem para sistemas que já vêm integrados em produtos da UE.