Eca digital já prevê parte das mudanças da meta

Celebrado como histórico, o acordo fechado na quarta-feira entre a Meta e 47 estados e territórios americanos traduz de maneira específica muitos dos princípios e obrigações previstos no ECA Digital. Para especialistas, embora as autoridades americanas tenham conseguido impor transformações detalhadas às redes sociais da empresa de Mark Zuckerberg, a lei brasileira é mais abrangente e pode exigir adaptações semelhantes das plataformas em território nacional.
A Meta concordou em pagar uma indenização de US$ 17 bilhões (R$ 87,5 bilhões) e em rever o design de Instagram e Facebook para evitar danos à saúde mental de crianças e adolescentes. A empresa fez um acerto separado com o estado do Texas, de US$ 1 bilhão.
O acordo prevê limite de uso de duas horas diárias para as redes sociais, bloqueio de acesso da meia-noite às 6h, desativação de notificações das 22h às 7h e durante o horário escolar. Além disso, a Meta terá de ocultar a contagem de curtidas, bloquear filtros de beleza para adolescentes e acabar com a rolagem infinita no feed.
" O decreto do ECA Digital, aprovado em março deste ano, qualifica o que são práticas de design abusivo. Ele diz que os fornecedores têm que implementar mecanismos para evitar o uso excessivo, o uso problemático e o uso compulsivo " diz Rafael Zanatta, diretor executivo da Data Privacy Brasil.
Um porta-voz da Meta informou que as mudanças prometidas no Instagram e no Facebook só serão aplicadas aos usuários dos EUA. A União Europeia (UE), no entanto, disse esperar que a empresa "também proteja" os jovens do bloco.
" A Meta sabe o que esperamos dela. Agora cabe à empresa apresentar esses compromissos na União Europeia para proteger também nossas crianças " afirmou o porta-voz da Comissão Europeia, Thomas Regnier.
Nos EUA, só na Justiça
Embora não faça menção explícita a rolagem infinita e horários de uso, a lei brasileira determina que as empresas não podem atualizar o conteúdo de forma automática, nem oferecer recompensas por tempo de uso e nem emitir notificações excessivas.
Os especialistas avaliam que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela aplicação da lei no Brasil, pode determinar mudanças de design como as do acordo americano por meio de regulamentação técnica para definir conceitos como "notificação excessiva" e por meio de planos de conformidade, como os já desenhados para o TikTok, multado esta semana em R$ 153,7 milhões, e o Discord, cujas lives foram bloqueadas no país.
Um dos motivos pelos quais o caso americano parece ser mais detalhado é que não tem efeito de lei nem de decisão judicial: é um conjunto de regras acordadas para uma plataforma específica para um período específico " ao contrário do ECA Digital, que não tem prazo, o acordo da Meta vale por dez anos.
Nos EUA, por falta de uma lei geral de proteção de crianças em ambiente digital, essas mudanças dependem de acordos judiciais " o processo que deu origem ao acordo foi construído sobre normas de proteção ao consumidor e sobre a Lei de Proteção da Privacidade On-line de Crianças (Coppa), de 1998.
Procurada para saber se planeja mudanças no Brasil como reflexo do acordo americano, a Meta afirmou, em nota, que já tem "proteções robustas em vigor para adolescentes" e controles para pais e responsáveis em todo o mundo. "Continuaremos monitorando como essas mudanças estão funcionando nos EUA e mantendo um diálogo produtivo com outros governos para apoiar experiências adequadas à faixa etária em nossas plataformas", acrescentou.
Olho em 2027
Enquanto não há alterações no Instagram e no Facebook " a rolagem infinita continua ativa no Brasil ", a lei nacional aperta as regras sobre outros dois pontos do acordo da Meta: a verificação de idade e a vinculação de contas de menores às de pais ou responsáveis, que aqui é obrigatória até os 16 anos.
" O cronograma de fiscalização da ANPD é escalonado " explica Diogo Cortiz, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). " As sanções administrativas só começam a valer a partir de janeiro de 2027, então veremos como ficará o feed infinito.
A lei brasileira traz pontos de proteção não previstos no acordo americano, como a vedação ao uso de dados de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade, a oferta de loot boxes (recompensas aleatórias por itens virtuais comprados em games) e a monetização de imagem infantil.
Por isso, a avaliação é que o acordo americano terá impacto limitado " dos US$ 17 bilhões, a Meta só pagará US$ 5 bilhões se Snap, TikTok e YouTube também fizerem acertos e alterarem suas plataformas.
No Brasil, ressaltam os especialistas, estão mais expostas não apenas plataformas que atendem adultos e crianças, mas aquelas que intermedeiam conteúdos de terceiros " daí o foco inicial da ANPD no Discord e no TikTok.
" Nos EUA, podemos pensar em risco alto para o TikTok e o Snap. No caso do Brasil, acho que pesa menos o porte da empresa e mais o histórico de falhas graves documentadas. Isso coloca na mira o Kwai, que já é investigado pelo MPF, e os apps de mensagem e transmissão, como o Discord " afirma Daniela da Silva, fundadora da ONG Ctrl+Z. (*Com agências internacionais)