Proposta orçamentária prevê salto de 19% com impostos sobre consumo em 2027

A transição para o novo sistema de tributação do consumo deve provocar um ganho expressivo de arrecadação da União em 2027, se as projeções apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) estiverem corretas.
A arrecadação prevista com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e recolhimentos residuais de Cofins, PIS e IPI, além do Pasep, soma R$ 750,4 bilhões, montante 19,1% superior " ou R$ 120,3 bilhões maior " que os R$ 630,2 bilhões previstos para PIS/Pasep/Cofins e IPI na reprogramação orçamentária de 2026.
Descontada a inflação projetada para 2027, o crescimento real é de aproximadamente 14,9%, indicando que o aumento não decorre apenas da correção monetária. O salto é relevante e ajuda a entender a razão pela qual o governo prevê um crescimento de 6,8% (3,1% acima da inflação) na arrecadação total para 2027, mesmo com uma base de comparação elevada este ano por conta do choque do petróleo.
Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou até o fechamento desta edição. A alta das receitas também é fundamental para o governo atingir o superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões previsto para o ano que vem.
O ano de 2027 marca o primeiro ano da transição mais efetiva para o novo modelo de tributação do consumo.
A CBS (que substitui PIS/Cofins e parte do IPI) aparece com uma previsão de arrecadação de R$ 636,8 bilhões, tornando-se, de longe, uma das principais fontes de receita tributária da União. O Imposto Seletivo, também criado no âmbito da Reforma Tributária e que mira produtos com efeitos negativos sobre a sociedade, acrescenta outros R$ 42 bilhões à estimativa, considerando uma hipótese de replicar o IPI vigente em alguns setores, como bebidas, cigarros e automóveis.
Além disso, mesmo deixando de existir, há um efeito residual de arrecadação do PIS/Cofins e do IPI, relativos ao fato gerador de dezembro deste ano e também porque, no caso do IPI, o tributo segue valendo para a Zona Franca de Manaus.
A arrecadação projetada de Cofins cai para R$ 31,8 bilhões, enquanto a do PIS e o Pasep (este continua a existir, pois incide sobre os servidores) recua para R$ 34,4 bilhões. O IPI, que arrecadou quase R$ 100 bilhões em 2026 pela reprogramação, aparece com previsão de apenas R$ 5,5 bilhões em 2027.
Na comparação com o realizado em 2025, a mudança é ainda mais expressiva. Naquele ano, Cofins, PIS/Pasep e IPI renderam R$ 585,8 bilhões. A previsão de R$ 750,4 bilhões para 2027 representa um aumento nominal de R$ 164,7 bilhões, ou 28,1%.
A estimativa de arrecadação dos novos tributos foi feita sem apresentação das alíquotas, tarefa que está a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).
Acima das previsões
A conta foi feita considerando a relação entre arrecadação e PIB na média de 2012 a 2021, com a manutenção da carga tributária obtida nesse período. Essa regra foi definida na tramitação da regulamentação da reforma.
Por ela, os tributos usados como referência representaram, em média, 5,1% do PIB por ano.
Na regra anterior, que fora proposta pelo próprio governo, seria levada em conta a média entre 2024 e 2025, o que daria 4,6% do PIB. Assim, a mudança de regra levou a uma alta de estimativa de pelo menos 0,4 ponto percentual do Produto Interno Bruto.
Além disso, a metodologia abre espaço para que o governo tenha ganhos expressivos. Isso porque, tecnicamente, a carga é calculada em relação ao PIB nominal, que considera o crescimento e a inflação (deflator do PIB), que para 2027 é de 5,44%, bem acima do IPCA e do IGP projetados para o período.
A estimativa de PIB nominal afeta também de forma ampla as projeções de arrecadação do governo. Ainda que o governo esteja frequentemente acertando mais as estimativas de alta real que o mercado, os números para 2027 estão acima do que preveem os analistas.
Não à toa, diversos economistas estão vendo um cenário de, mais uma vez, o governo superestimando as receitas totais do Orçamento, expediente comum para fechá-lo em todas as gestões e que acaba sendo ajustado na execução orçamentária.
‘Sem alíquota definida’
Chefe de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt calcula que só por conta do PIB já haveria R$ 30 bilhões a mais de receita, comparando com suas projeções. Ele lembra que a arrecadação só passou de 19% do PIB em 2010, com a capitalização da Petrobras, o que também torna o cenário de receita difícil de se materializar e, consequentemente, a projeção de um superávit primário de R$ 18,6 bilhões para o ano que vem, sem novas ações do governo.
" Por mais que se diga que a arrecadação prevista não depende de medidas a serem aprovadas pelo Congresso, há impostos que foram incluídos na arrecadação sem que houvesse a definição de suas alíquotas, caso do Imposto Seletivo (IS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) " disse Bittencourt.
Ele avalia que, se o objetivo é garantir um superávit efetivo para o ano que vem, o governo poderia ter aproveitado a mensagem modificativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO 2027) e excluir a possibilidade do contingenciamento pelo limite inferior da banda, o que aumentaria significativamente a chance de alcançar um superávit.
" Se o foco for o limite inferior, o resultado autorizado iria para um déficit de R$ 18 bilhões, praticamente invertendo o sinal do resultado divulgado. Esta limitação seria ainda mais importante, porque os gatilhos apresentados não geraram expectativa de redução da despesa " completou.
Em relatório para clientes, o especialista em política fiscal do BTG, Fabio Serrano, prevê déficit primário de R$ 27,3 bilhões para 2027.
"Avaliamos as receitas orçadas como superestimadas e esperamos que essa diferença seja reconhecida nas revisões bimestrais, após as quais a execução das despesas deve ser balizada pelo limite inferior da meta, e não mais pelo centro. Nossa projeção também assume cerca de R$ 29 bilhões em empoçamento de despesas", diz o economista.